Questões de Concursos OAB

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841Q211335 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a transmissão das obrigações:

✂️ a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;
✂️ b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;
✂️ c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;
✂️ d) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

844Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua

lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua

fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a

usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que

trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de formacomercial, mas para uso próprio.
✂️ b)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento deequipamentos de proteção a Beto.
✂️ c)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenhaproduzido o agrotóxico com finalidade comercial.
✂️ d)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização deagrotóxico sem registro formal.

845Q924645 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura

de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão dailiquidez do título que a originou.
✂️ b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão docontrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
✂️ c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou anota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
✂️ d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de aberturade crédito, além da sua assinatura no título.

847Q53521 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setent anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

848Q925724 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
✂️ b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
✂️ c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
✂️ d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

850Q25384 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente.

Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente.

Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.
✂️ b) Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.
✂️ c) Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.
✂️ d) Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta

854Q922959 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

✂️ a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
✂️ c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

856Q924808 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que

dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da

prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério

Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia

seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

✂️ a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
✂️ b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
✂️ c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
✂️ d)
esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danoscivis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

858Q64994 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
✂️ b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
✂️ c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
✂️ d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
✂️ e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

859Q53481 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

860Q925169 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
✂️ b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
✂️ c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
✂️ d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.

Questões de Concursos OAB

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841Q211335 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

842Q25487 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

843Q26287 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

844Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

845Q924645 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

846Q25871 | Conhecimentos Específicos OAB, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

847Q53521 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

848Q925724 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

849Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

850Q25384 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

851Q924220 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

852Q210239 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

853Q924484 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

854Q922959 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

855Q922486 | Direito Internacional Público, Mercosul, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

856Q924808 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

857Q25756 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

858Q64994 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

859Q53481 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

860Q925169 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV