Questões de Concursos OAB

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921Q24917 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
✂️ b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
✂️ d) A pena de multa não gera reincidência.

923Q922974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

✂️ a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
✂️ b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
✂️ c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
✂️ d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

925Q26468 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

O registro da sociedade de advogados é feito

✂️ a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
✂️ b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

928Q924832 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

929Q210082 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
✂️ c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
✂️ d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

930Q25766 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

✂️ a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
✂️ b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
✂️ c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
✂️ d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

932Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.
III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.
IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

933Q925404 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou

posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a

ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração

Pública, sediada em outro estado da Federação.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ b) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ c) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ d) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

934Q924672 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com

vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da

sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social

desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a

pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar oregistro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidadesintrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
✂️ b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro,fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados;havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
✂️ c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado sãoinsanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como derepresentação da pessoa jurídica.
✂️ d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, temlegitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve sernotificado o requerente para saná-las.

935Q924931 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no

país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São

Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais

federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as

mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

✂️ a)
A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
✂️ b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
✂️ c)
A Justiça Federal de São Paulo.
✂️ d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.

936Q922891 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
✂️ b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
✂️ c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
✂️ d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

938Q924439 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
✂️ b) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
✂️ c) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
✂️ d) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

939Q924188 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

✂️ a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
✂️ b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
✂️ c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
✂️ d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

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921Q24917 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

922Q923228 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

923Q922974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

924Q26464 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

925Q26468 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

926Q210533 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

927Q205976 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB