Questões de Concursos Ética na Administração Pública

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

A pena mínima aplicável pela comissão de ética a servidor público que comprovadamente tenha cometido uma infração é a suspensão de suas atividades. A fundamentação da decisão constará do respectivo parecer, que deve ser assinado por todos os seus integrantes, e ter a ciência do faltoso.

No que se refere à ética profissional e ao papel do agente de vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

A garantia da privacidade de uma pessoa requer que a confidencialidade de suas informações seja observada.

Na gestão pública, é imprescindível o respeito à individualidade do outro.

Quanto à ética no serviço público, julgue os seguintes itens.

O princípio hierárquico do trabalho do servidor público não é totalmente compatível com a ética, já que não é possível, ao mesmo tempo, cumprir ordens, respeitar hierarquias e ser ético. O servidor público deve manter-se fiel aos interesses corporativos do Estado, ainda que, para tanto, tenha que sacrificar os direitos dos cidadãos.

O relativismo cultural estabelece que todos os seres humanos são, em si, padrões pelos quais suas ações devem ser julgadas em termos éticos e morais.

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

Se um servidor público, por motivos emocionais ou psicológicos, não executar suas atividades, ele estará cometendo falha ética para com a administração pública.

Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público.

A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias à ética.

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os valores éticos aplicáveis à administração pública são imutáveis e absolutos.

Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em:

O comportamento ético do servidor público, mais que obrigação legal, pode ser avaliado por meio de atitudes e condutas adotadas em sua rotina de trabalho. Essas atitudes e condutas incluem o(a)

I respeito aos colegas.

II cordialidade e presteza no atendimento ao público.

 III priorização de atendimento aos amigos.

IV pontualidade e assiduidade.

A quantidade de itens certos é igual a

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas: