Questões de Concursos Ética na Administração Pública

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais e dos objetivos desse código, julgue os seguintes

Estimular a observância do Código de Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.

PORQUE

Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tadeu, funcionário de um órgão de atendimento ao público, exerce suas atribuições com agilidade e correção e procura prioritariamente atender aqueles usuários mais necessitados, conforme sua avaliação. Nessa situação, Tadeu apresenta comportamento antiético, pois privilegia o atendimento de uns em detrimento de outros.

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;
III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

Carlos e Eduardo trabalham na mesma repartição pública e apresentam vários problemas de relacionamento. São constantes os atritos entre eles, o que torna o ambiente no setor bastante tenso. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca das dificuldades de relacionamento no trabalho.

I Na situação apresentada, um gerenciamento que facilitasse o sentimento de segurança nos membros do grupo poderia evitar o surgimento de conflitos entre os dois servidores.

II Uma possível falta de habilidade de Carlos e Eduardo em lidar com críticas não teria impacto significativo na ocorrência das divergências entre eles.

III Uma solução para os problemas de relacionamento entre Carlos e Eduardo seria que cada um tivesse uma melhor compreensão de si mesmo e do outro, o que favoreceria o exercício do papel profissional.

IV O tipo de relação descrita entre os dois servidores deve ser tolerado na instituição em que trabalham, já que é comum ocorrerem atritos entre as pessoas.

Estão certos apenas os itens

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem.

Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.

Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a este:

I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito;

III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público;

IV- compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam estas contrárias às normas legais.

Estão corretas as afirmativas

Julgue os itens seguintes, relativos à gestão da ética no serviço público.

Um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, aprovado em 2002, foi evitar que agentes públicos agissem de acordo com interesses privados.

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

Efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do país é função do sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal.

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.

A insatisfação com a conduta ética no serviço público é fato constantemente criticado pela sociedade brasileira. Diante desse cenário, é natural que a sociedade seja mais exigente com a conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na gestão de bens públicos. Acerca da ética, da moral e das condutas no serviço público, julgue os itens a seguir.

O código de ética não oferece margem para interpretações errôneas no que se refere a questões que envolvam interesses particulares, as quais devem ser priorizadas em detrimento daquelas que dizem respeito aos interesses públicos.

Julgue os itens a seguir, referentes à ética no setor público.

Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos disponíveis, que contribuam para a realização do seu trabalho, não caracteriza uma violação ao código de ética pelo servidor público, desde que este desempenhe as atividades pertinentes ao seu cargo.