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1Q65044 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.

✂️ a) servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
✂️ b) órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
✂️ c) agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente
✂️ d) agente público … pessoa jurídica … definitivamente
✂️ e) órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

2Q49744 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.
✂️ b) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.
✂️ c) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.
✂️ e) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

3Q65048 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

✂️ a) órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
✂️ b) órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
✂️ c) desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
✂️ d) os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
✂️ e) inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.

4Q65046 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

✂️ a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
✂️ b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
✂️ c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

8Q65051 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

✂️ a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
✂️ b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
✂️ c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
✂️ d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
✂️ e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

9Q49748 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

✂️ a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
✂️ b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
✂️ d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
✂️ e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

10Q49747 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
✂️ b) fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
✂️ c) um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
✂️ d) a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
✂️ e) governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

11Q49742 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.
II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.
III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.
IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e III.

13Q49743 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:

✂️ a) Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
✂️ b) Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.
✂️ c) Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
✂️ d) A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
✂️ e) Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.

14Q65049 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,

✂️ a) só estão presentes na Administração direta, destinando-se à execução de atividades estritas de Estado, impassíveis de serem delegadas à Administração indireta.
✂️ b) são sempre unitários, não podendo se subdividir em outras unidades de atribuições, o que desnaturaria sua função.
✂️ c) devem apresentar somente um detentor do poder decisório, não admitindo a composição plural para emissão de vontades.
✂️ d) são sempre autônomos e independentes, não podendo se subordinar a outros órgãos para execução de suas tarefas.
✂️ e) também podem estar presentes na organização da Administração pública indireta, como, por exemplo, para estruturação de uma autarquia.

15Q49745 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
✂️ b) A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
✂️ c) Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
✂️ d) Governo é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
✂️ e) A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.

16Q65052 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia
✂️ b) Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio
✂️ c) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta
✂️ d) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta
✂️ e) Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia

17Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:

✂️ a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
✂️ b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
✂️ c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
✂️ d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
✂️ e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

18Q65050 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

✂️ a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
✂️ c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
✂️ d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
✂️ e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

19Q952364 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos, Auxiliar Administrativo, FCS MG, MS CONCURSOS, 2025

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 15467, de 13/01/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, responda à questão.

Marque a assertiva incorreta.

✂️ a) Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
✂️ b) O ingresso em cargo de carreira instituída pela Lei n.º 15467/2005, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) As atribuições dos cargos da carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
✂️ d) Haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística e Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro.
✂️ e) O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas pela Lei n.º 15467/2005 dar-se-á mediante progressão ou promoção.