Questões de Concursos Ação Civil

Resolva questões de Ação Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q63880 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,

✂️ a) a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
✂️ b) a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
✂️ c) poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
✂️ d) Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
✂️ e) a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na esfera cível.

2Q63877 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.

✂️ a) Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
✂️ b) A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
✂️ c) Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
✂️ d) A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
✂️ e) A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

4Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

✂️ a) restar provada a inexistência do fato
✂️ b) não constituir o fato infração penal
✂️ c) existir circunstância excludente de ilicitude
✂️ d) existir circunstância excludente de culpabilidade
✂️ e) não existir prova suficiente para a condenação

5Q63879 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

✂️ a) A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
✂️ b) A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
✂️ c) A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
✂️ d) As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
✂️ e) No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

10Q63878 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

12Q736581 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

✂️ a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
✂️ b) O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.
✂️ c) A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
✂️ d) A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.
✂️ e) De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

13Q737577 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A ação civil

✂️ a) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ b) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
✂️ c) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
✂️ d) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
✂️ e) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

14Q733777 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
✂️ d) .
✂️ e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

15Q736180 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poder á propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Minist ério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) I, II e III

16Q737092 | Direito Processual Penal, Ação Civil

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.
✂️ c) Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.
✂️ d) É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.
✂️ e) O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

17Q733245 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Na ação civil pública,

✂️ a) considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.
✂️ b) são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.
✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
✂️ d) no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.
✂️ e) não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

19Q732708 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Considere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, tenha atropelado Fátima e que esta tenha falecido em decorrência do acidente. Considere, ainda, que Januário tenha sido condenado, por sentença judicial transitada em julgado, pela prática de homicídio culposo. Nessa situação, a ação civil ex delicto, de natureza executória, poderá ser movida em face de Januário ou da empresa empregadora, responsável civil por ato de seu preposto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q733750 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

✂️ a) Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.
✂️ b) A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.
✂️ c) No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.
✂️ d) A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.
✂️ e) Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Questões de Concursos Ação Civil

Resolva questões de Ação Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q63880 | Direito Processual Penal, Ação Civil

2Q63877 | Direito Processual Penal, Ação Civil

3Q63881 | Direito Processual Penal, Ação Civil

4Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

5Q63879 | Direito Processual Penal, Ação Civil

6Q63883 | Direito Processual Penal, Ação Civil

7Q63876 | Direito Processual Penal, Ação Civil

8Q63882 | Direito Processual Penal, Ação Civil

9Q733496 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE