Questões de Ação Civil Pública com Gabarito (Comentado)

141Q235216 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) Para o Ministério Público, identificada uma hipótese em que deva agir, não poderá haver a recusa em fazê-lo, embora tenha ampla liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória.
✂️ b) O atual perfil do Ministério Público impõe a recusa de sua intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ordenamento jurídico anterior, essa intervenção não se justifique, como nos direitos individuais homogêneos que não tenham suficiente expressão para a coletividade.
✂️ c) Em regra, só oficia um membro do Ministério Público no processo, ressalvadas duas exceções: atuação conjunta, harmônica e integrada de membros do mesmo Ministério Público; e atuação litisconsorcial de membros de Ministérios Públicos diferentes.
✂️ d) O Ministério Público, como órgão do Estado, não tem personalidade jurídica; logo o órgão ministerial e os demais legitimados ativos à ação civil pública não podem ser réus em ação civil pública ou coletiva, bem como naquelas que consistam em seus desdobramentos.

143Q232354 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

✂️ a) em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;
✂️ b) se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;
✂️ c) em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
✂️ d) em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.

144Q238179 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, é necessária a presença de outro órgão de execução do Parquet como fiscal da lei.
✂️ b) Na execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública, envolvendo interesse patrimonial do respectivo ente, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição para manifestar-se nos autos de mandado de segurança, ainda que suprida com o pronunciamento do seu órgão de execução em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, gera nulidade.
✂️ d) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.
✂️ e) O Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa a agente político.

146Q923724 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

✂️ a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
✂️ d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

147Q225889 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito das ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A defensoria pública tem legitimidade concorrente e disjuntiva para a ação coletiva que objetive, por exemplo, a tutela de interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, ainda que não tenham repercussão em interesses particulares dos necessitados, e que a sentença proferida possa operar efeitos perante outros sujeitos.
✂️ b) No caso de sentença proferida em ação coletiva que condene o réu ao pagamento em dinheiro pelo equivalente à lesão, o valor da condenação será revertido individualmente, de maneira uniforme, aos sujeitos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão e do ato ilícito, o que enseja a liquidação e a execução/cumprimento da sentença.
✂️ c) Na ação coletiva para a defesa de direitos difusos que não digam respeito a relações de consumo, a sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ d) Na hipótese da existência simultânea de ação coletiva e ação individual para a defesa de direitos individuais homogêneos, o autor individual será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência da ação coletiva, ainda que não tenha ciência dessa ação ou que não tenha requerido a suspensão do processo ou, ainda, que a sua pretensão seja julgada improcedente.
✂️ e) Não há litispendência entre as ações coletivas para a tutela de direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos, nem entre essas e uma ação individual. Assim, um legitimado para a ação coletiva poderá ingressar com ação já proposta por outro legitimado, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

150Q968222 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
✂️ b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
✂️ c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
✂️ d) os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
✂️ e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

151Q866635 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

✂️ a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
✂️ b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
✂️ c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
✂️ d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

152Q866629 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
✂️ c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

153Q989261 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
✂️ b) Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
✂️ c) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
✂️ e) Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

154Q866558 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
✂️ c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
✂️ d) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

156Q990002 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

✂️ a) A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;
✂️ b) O número de reclamações registradas em sites de consumidores;
✂️ c) A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;
✂️ d) A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;
✂️ e) A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.

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141Q235216 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

142Q161995 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE