Questões de Concursos Ação Civil Pública

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44Q234415 | Regime Jurídico do Ministério Público, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A ação civil pública é uma via processual adequada também para a responsabilização por danos morais e patrimoniais decorrentes de infração da ordem econômica.

II - O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos morais ou patrimoniais causados por infração da economia popular não estava previsto na versão original da Lei n. 7.347/85.

III - A existência de ação popular torna inviável o ajuizamento de ação civil pública que possua a mesma causa de pedir, por força do instituto da litispendência.

IV - Os órgãos legitimados para a ação civil pública poderão tomar o compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

V - Segundo a Lei n. 7.347/85 a competência para ajuizamento da ação civil pública será funcional, ou seja, de natureza absoluta, imporrogável por vontade das partes.

✂️ a) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, e V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens IV e V estão corretos.

45Q232404 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
✂️ b) Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.
✂️ c) A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.
✂️ d) O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

46Q173358 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.
✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.
✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

47Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

✂️ a) ação popular proposta pelo Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
✂️ d) mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ e) mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

48Q232659 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a
legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de
pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em
suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencível
a tendência de incriminar-se a pessoa jurídica como mais uma
forma de reprimir a criminalidade.

Damásio Evangelista de Jesus. Direito penal. v. 1, 23.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens,
relativos aos crimes ambientais.

O Ministério Público da União ou dos estados pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente, apenas contra o diretor, o administrador ou membro de conselho ou de órgão técnico das empresas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q177485 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da ACP, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

50Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

51Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
✂️ b) A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
✂️ c) O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
✂️ d) A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
✂️ e) A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

52Q370940 | Direito Processual do Trabalho, Ação civil pública, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
✂️ b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
✂️ d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

53Q237749 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:

✂️ a) de acordo com o instituído pelo artigo 2º da Lei 7.347/1985, a competência para as ações civis públicas que versem direitos difusos ou coletivos, é estabelecida em razão do local do dano, sendo, portanto, competência territorial relativa;
✂️ b) como o artigo 2º da Lei 7.347/1985 refere-se, expressamente, ao local do dano, na hipótese de atuação preventiva na tutela de direitos difusos ou coletivos, a ação será proposta sempre na Capital do Estado ou no Distrito Federal, incidindo a regra do artigo 93, II, do CDC;
✂️ c) na defesa de interesses individuais homogêneos, se os danos forem regionais ou nacionais, a ação será proposta, alternativamente, no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, aplicando-se as regras do CPC, nos casos de competência concorrente;
✂️ d) considerando o microssistema de tutela coletiva formado pela integração da Lei 7.347/1985 com a Lei 8.078/1990, nas ações civis públicas fundadas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do local do dano, conforme previsto no artigo 2º da Lei da Ação Civil Pública.

54Q228065 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação à ação civil pública, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) Compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, tratando- se de competência absoluta.
✂️ b) Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
✂️ c) É incabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.
✂️ d) Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo.

55Q230116 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da ACP.

✂️ a) A justiça estadual é competente para processar e julgar ACP por danos causados ao patrimônio público, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, ainda que a União seja parte no processo, conforme vigente súmula do STJ.
✂️ b) Os valores pagos pelo réu de ACP, como forma de indenização por danos, serão revertidos a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o MP e representantes da comunidade, e os recursos se destinarão à reconstituição dos bens lesados.
✂️ c) Segundo o STJ, o inquérito civil, como peça informativa, não é suficiente para embasar a propositura de ACP contra deputado federal, sendo necessária, nesse caso, a abertura de procedimento administrativo prévio.
✂️ d) Possuem legitimidade ativa para a ACP a DP, o MP, a União, os estados, o DF, os municípios, as entidades do terceiro setor, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista.
✂️ e) Compete ao MP pleitear, em ACP, indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, em benefício do segurado.

56Q173503 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AM, FCC

Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) Dos legitimados ativos, somente o Ministério Público e a Defensoria Pública podem ajuizar ação civil pública sem necessidade de demonstração da pertinência temática.
✂️ b) Com relação à associação, o requisito da pertinência temática pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
✂️ c) A Defensoria Pública passou a ter legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com o advento da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis.
✂️ e) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

57Q229777 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

A exemplo do que ocorre com a ação popular, o mandado de segurança, a ação civil pública e o rito descrito no Código de Defesa do Consumidor, foi instituída a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo em face de comprovada má-fé. Em caso de condenação por litigância de má-fé, afirma-se:

I. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios.

II. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação poderão ser condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

III. Nas ações civis públicas, quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

IV. Nas ações civis públicas, não haverá condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

V. O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

São CORRETAS as alternativas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) Todas.

58Q236836 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No sistema do processo coletivo brasileiro, em face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à efetividade da tutela coletiva de direitos, bem como à legitimidade processual, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) No caso de título judicial coletivo fixando o dever de indenizar cobrança abusiva de taxa, por extensão das normas disciplinadoras da ação civil pública, atribui-se ao Ministério Público, em regime de representação processual, a propositura de liquidação por arbitramento relativamente às indenizações pessoais.
✂️ b) O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para a ação de execução de decisão oriunda de Tribunal de Contas local que impõe débito ou multa, porquanto ausente o requisito de exigibilidade do título.
✂️ c) Verificando-se o trânsito em julgado de ação civil pública declarada procedente, ajuizada por parte ilegítima, cabe aos destinatários do provimento coletivo de direitos promover a liquidação e cumprimento do título executivo judicial, por força do aproveitamento da parte útil do conteúdo do julgamento coletivo.
✂️ d) Não discutida na ação de conhecimento a ilegitimidade ativa do Ministério Público para deduzir em juízo a demanda coletiva, não cabe o exame da questão preliminar no âmbito do procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença.
✂️ e) A legitimação concorrente e disjuntiva à propositura de ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estende-se ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que promovido pelo vencedor na ação civil pública, atuando os co-legitimados em litisconsórcio ativo.

59Q235220 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Considerando que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, está-se diante de competência absoluta, a qual pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição;
✂️ b) Poderá ser ajuizada ação cautelar na hipótese em que o dano é iminente, sendo que a tutela de urgência pode ser pleiteada antes ou no curso da ação civil pública;
✂️ c) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, no qual é possível a eleição de foro diverso do local onde ocorrer o dano, afastando-se, assim, a competência funcional para a execução do título extrajudicial;
✂️ d) A ação civil pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese em que o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor;
✂️ e) Na ação civil pública, assim como na ação popular, a sentença será ou não acobertada pela autoridade da coisa julgada dependendo do resultado da lide, de tal modo que, caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

60Q658504 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
✂️ b) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
✂️ c) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
✂️ d) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
✂️ e) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.