Questões de Concursos Ação Civil Pública

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61Q223332 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.
✂️ c) São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.
✂️ d) A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.
✂️ e) A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

62Q175650 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.
✂️ b) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis
✂️ c) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.
✂️ d) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.
✂️ e) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

63Q229590 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Por meio de inquérito civil público, apurou-se dano ambiental em córrego que corta o município A (a montante) e o município B (a jusante). O promotor de justiça do município A entrou com ação civil pública (ACP) para reparação do dano e cessação da atividade poluidora. Dois dias depois, o promotor de justiça do município B também entrou com ACP com o mesmo conteúdo e objetivo.

Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da legislação federal da ACP, bem como da jurisprudência dominante, assinale a opção correta.

✂️ a) Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, as duas comarcas são competentes para julgamento da questão, que deverá ter pronunciamento duplo.
✂️ b) Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, sendo competente para o trato da questão o juiz que primeiro receber a inicial.
✂️ c) Como o primeiro promotor de justiça que ajuizou a ACP foi o do município A, a ação deverá ser julgada nesse município somente.
✂️ d) O tribunal de justiça deve avocar e julgar essa questão.
✂️ e) Nesse caso, a matéria torna-se de competência do STJ

64Q227063 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação civil pública,

✂️ a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
✂️ b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
✂️ d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
✂️ e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

65Q172470 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE SP, FCC

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos as- pectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da.

✂️ a) representação adequada.
✂️ b) taxatividade e tipicidade da ação coletiva.
✂️ c) indisponibilidade da demanda coletiva.
✂️ d) reparação integral do dano.
✂️ e) primazia do conhecimento do mérito.

66Q226426 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.
✂️ b) Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

68Q228583 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGR, PGR

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;

II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto;

III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel;

IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social.

Quanto às proposições acima:

✂️ a) Apenas uma está correta;
✂️ b) Duas estão corretas:
✂️ c) Três estão corretas;
✂️ d) Todas estão corretas.

69Q226739 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Procurador, MPT, MPT

Em relação à ação civil pública no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I Em caso de procedência do pedido em ação civil pública versando sobre interesses coletivos, a condenação será genérica, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.

II Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de mérito proferida em ação civil pública não pode ser objeto de ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em questão processual, como aquela que diz respeito a pressuposto de validade da própria decisão de mérito.

III Em conformidade com o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de tutela dos interesses difusos e coletivos, o ente legitimado atua na condição de legitimado extraordinário ou substituto processual; já em relação aos interesses individuais homogêneos, a legitimação tem natureza ordinária ou autônoma para o processo.

IV Nos termos da Lei n. 7.347/1985, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer outro legitimado, valendo-se de nova prova, poderá propor outra ação com idêntico fundamento, com exceção daquele que propôs a ação anterior.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão incorretas;

70Q234696 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
✂️ b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
✂️ c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
✂️ e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

71Q233898 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A propositura da ação civil pública

✂️ a) pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
✂️ b) em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
✂️ c) determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
✂️ d) por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
✂️ e) prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

74Q231770 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

✂️ a) O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.
✂️ b) A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.
✂️ c) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.
✂️ d) O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.
✂️ e) O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

75Q192959 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Advogado, CETESB, VUNESP

Na Ação Civil Pública,

✂️ a) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada capacidade econômica dessa, o que lhe retira a qualidade de hipossuficiente.
✂️ b) o Ministério Público atuará, facultativamente, como fiscal da lei, caso não intervenha como parte no processo.
✂️ c) admitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses que são objeto da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Públic.
✂️ d) poderá ser negada certidão ou informação ao Ministério Público, somente nos casos em que a lei impuser sigilo. Neste caso, não há, por imposição legal, possibilidade de requisição, mesmo que esta seja feita por intermédio do Poder Judiciário.
✂️ e) sua propositura, em um foro, não inibe a propositura posterior de outras ações civis públicas com a mesma causa de pedir o objeto em foros distintos, não ocorrendo, nesse caso, o fenômeno da prevenção.

77Q225349 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no processo do trabalho:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, inclusive para denunciar situação fraudulenta envolvendo sociedade cooperativa, utilizada para intermediar mão-de-obra.
✂️ b) Poderá ingressar com ação civil pública perante a Justiça do Trabalho a associação civil constituída há dois meses, desde que inclua entre seus fins institucionais e defesa dos interesses transindividuais, em situação considerada pelo magistrado de manifesto interesse social, evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
✂️ c) Na Justiça do Trabalho, a ação civil pública tem natureza condenatória, visando à criação de novas condições de trabalho e ao adimplemento de obrigações de dar (pagamento de mult, de fazer ou não fazer.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se a extensão do dano abranger os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, o ajuizamento da correspondente ação civil pública trabalhista deverá ocorrer na Justiça do Trabalho do Distrito Federal.
✂️ e) Não respondida.

78Q222847 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Procurador, MPT, MPT

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:

✂️ a) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
✂️ b) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e coletivos; e ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses individuais homogêneos.
✂️ c) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e individuais homogêneos; e ultra partes, salvo no caso de improcedência por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses coletivos.
✂️ d) Erga omnes e ultra partes, respectivamente, nos casos de interesses difusos e coletivos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas; e erga omnes, apenas na hipótese de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

79Q221472 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Procurador, MPT, PGT

A propósito da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;
✂️ b) a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
✂️ c) decorridos 60 dias do transito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o Ministério Público poderá fazê-lo não sendo facultada igual iniciativa a outros legitimados para a propositura da ação civil pública;
✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
✂️ e) não respondida.

80Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre ação civil pública:

✂️ a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
✂️ b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
✂️ c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
✂️ d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
✂️ e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.