Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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101Q998911 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - F - V
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F

102Q866670 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

107Q960457 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra-se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
✂️ b) O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.
✂️ c) Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ d) Aplicam-se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União não atuará no julgamento da ação.
✂️ e) Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

108Q865273 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
✂️ c) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
✂️ d) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

110Q866381 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
✂️ b) Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
✂️ c) A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
✂️ d) A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

111Q683255 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Direito, MEC, INEP, 2022

TEXTO 1
A supremacia constitucional traduz-se em super legalidade formal e material. A super legalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a super legalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão definitiva de mérito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proferida pelo STF vincula o Poder Legislativo, que não pode alterar a Constituição Federal para superar o que foi decidido pelo STF.
✂️ b) O julgamento de improcedência de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
✂️ c) O julgamento de improcedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, permite a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
✂️ d) O julgamento de procedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
✂️ e) O julgamento de procedência de pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

112Q926713 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística.

O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.

Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
✂️ b) A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
✂️ c) A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
✂️ d) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.

115Q964664 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

116Q963550 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.
II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.
III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.
IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

✂️ a) Apenas o ato normativo mencionado no item III.
✂️ b) Apenas o ato normativo mencionado no item IV.
✂️ c) Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e III.
✂️ d) Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV.
✂️ e) Apenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.

117Q1000518 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual
✂️ b) O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo
✂️ c) No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal
✂️ d) O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto

118Q975281 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,

✂️ a) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
✂️ b) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
✂️ c) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
✂️ d) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
✂️ e) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.

120Q964663 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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101Q998911 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

102Q866670 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

103Q994657 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

104Q962771 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

105Q958845 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

106Q958846 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018