Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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41Q176086 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
✂️ c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
✂️ e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

49Q235494 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

✂️ a) terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;
✂️ c) somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

50Q236319 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

✂️ a) o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.
✂️ b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

51Q135677 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O presidente da República promulgou simultaneamente
três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a
aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça
federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir
necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei
orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de
iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública.
Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados,
com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses,
pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para
votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do
processo legislativo.

A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

52Q160980 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q191622 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, BADESC, FGV

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.

II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.

III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente a afirmativa III for verdadeira.
✂️ e) se somente a afirmativa II for verdadeira.

55Q163746 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.
✂️ b) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma.
✂️ c) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.
✂️ d) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade.
✂️ e) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

57Q190740 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, CODESP SP, FGV

Considere as afirmativas abaixo:

I. São legitimados para intentar ação de inconstitucionalidade o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.

II. Não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou ato normativo com força de lei posteriores.

III. Admite-se o efeito ex nunc na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

IV. Na ação direta de inconstitucionalidade, é vedada a intervenção de terceiros, mas admite-se a desistência da ação.

Somente é correto o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

58Q160793 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
✂️ c) É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

59Q228417 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE SP, FCC

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei n^o 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

✂️ a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
✂️ c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n^o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
✂️ d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
✂️ e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

60Q232603 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-se afirmar que

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.
✂️ b) O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.
✂️ d) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.
✂️ e) a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.

Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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41Q176086 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

42Q173862 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

43Q137031 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

44Q188851 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

45Q243709 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

46Q228167 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

47Q134187 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

48Q221949 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGE RR, FCC