Questões de Concursos Ação Penal

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41Q1031877 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades.
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:

✂️ a) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
✂️ b) rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
✂️ c) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
✂️ d) rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
✂️ e) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.

42Q1063650 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:

✂️ a) queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;
✂️ b) queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;
✂️ c) renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;
✂️ d) queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;
✂️ e) renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

43Q1033533 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais benéfica, permitindo a sua aplicação mesmo na execução penal.
✂️ b) O ANPP não pode ser oferecido após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual, aplicável apenas na fase investigativa, antes da ação penal. O STJ reforça essa limitação temporal.
✂️ c) O ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia para os fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, e até a sentença para os fatos posteriores, diferenciando-se por adaptação do sistema.
✂️ d) O ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores à Lei 13.964/2019), mesmo após recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.
✂️ e) O ANPP não pode ser oferecido para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, independentemente da fase, pois é norma mista e a regra é a irretroatividade, impedindo a sua aplicação a fatos pretéritos.

46Q1038020 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.
II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

48Q1059955 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;
✂️ b) nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
✂️ c) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
✂️ d) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;
✂️ e) a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.

49Q1038987 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
✂️ b) o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
✂️ c) houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
✂️ d) o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
✂️ e) o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.

50Q1039330 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

João, maior e capaz, vítima do crime de estelionato, comparece à Delegacia de Polícia e exerce o direito de representação. Assim sendo, a autoridade policial dá início às investigações, logrando identificar o responsável pela prática da infração penal. Em seguida, os autos são remetidos ao Ministério Público, que oferece denúncia em face do suposto autor do fato.

A peça acusatória é recebida pelo juízo competente e o processo segue o curso natural. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o ofendido afirma que gostaria de se retratar da representação outrora oferecida.

Nesse cenário, considerando a manifestação da vítima e as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o processo:

✂️ a) será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
✂️ b) será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o encerramento da instrução processual;
✂️ c) prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de recebida a denúncia;
✂️ d) prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia;
✂️ e) prosseguirá, considerando que a representação, uma vez exercida, é irretratável.

51Q1026533 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.
✂️ b) se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.
✂️ c) o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público
✂️ d) o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
✂️ e) cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

52Q1056759 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

✂️ a) Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
✂️ b) Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
✂️ c) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
✂️ d) Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

53Q1056682 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ c) O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
✂️ d) Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

54Q1029842 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

✂️ a) ocorreu o perdão tácito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
✂️ b) ocorreu a perempção, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
✂️ c) o Ministério Público deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da ação penal privada;
✂️ d) ocorreu a renúncia tácita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;
✂️ e) o juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perdão de Douglas.

55Q1039961 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:

✂️ a) decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;
✂️ b) prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;
✂️ c) perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
✂️ d) decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
✂️ e) perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

56Q1063503 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

✂️ a) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
✂️ b) O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
✂️ c) O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
✂️ d) O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
✂️ e) O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

57Q1087064 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
✂️ b) O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.
✂️ c) A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
✂️ d) Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ e) O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

58Q1040316 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Cinco meses após ser vítima de crime de calúnia majorada, Juliana, 65 anos, apresentou queixa em desfavor de Tereza, suposta autora do fato, perante Vara Criminal, que era o juízo competente. Recebida a queixa, no curso da ação, Juliana, solteira, veio a falecer, deixando como único familiar sua filha Maria, de 30 anos de idade, já que não tinha irmãos e seus pais eram previamente falecidos. Após a juntada da certidão de óbito, o serventuário certificou tal fato na ação penal.

Diante da certidão e da natureza da ação, é correto afirmar que:

✂️ a) deverá a ação penal, diante da apresentação de queixa pela vítima antes de falecer, ter regular prosseguimento, intimando-se Maria dos atos, em razão do princípio da indisponibilidade das ações privadas;
✂️ b) deverá o juiz, diante da natureza da ação penal de natureza privada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, não podendo terceiro prosseguir na posição de querelante;
✂️ c) deverá ser reconhecida a decadência caso Maria não compareça em juízo no prazo legal para dar prosseguimento à ação penal;
✂️ d) deverá ser reconhecida a perempção caso Maria não compareça em juízo no prazo legal para dar prosseguimento à ação penal;
✂️ e) poderá Maria, diante do falecimento de Juliana, prosseguir na ação penal, que passará a ser classificada como privada subsidiária da pública.

59Q1087438 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O perdão importa em perempção da queixa-crime.
✂️ b) Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
✂️ c) O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
✂️ d) Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
✂️ e) O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

60Q1084489 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,

✂️ a) se Cleófas e Cristiano quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
✂️ b) extingue-se o direito de queixa.
✂️ c) se Cristiano e Ana quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a esta.
✂️ d) se Cristiano e José quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
✂️ e) José tem preferência para prosseguir na ação penal.