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Questões de Concursos Ação Penal Militar

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21Q1041449 | Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.

O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.

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