Questões de Concursos - Ação Penal Pública

12 Q62313 | Direito Penal, Ação Penal Pública

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

13 Q924972 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.
c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.

14 Q924818 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias. Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

a) privada propriamente dita.
b) pública condicionada à representação.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública incondicionada.

16 Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

17 Q925813 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a

acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança

que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu

colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança,

iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique,

Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois

dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação.

Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do

crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do

Código Penal.

Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

a)
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dedireito.
b)
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante avontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensãocondicional do processo.
c)
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
d)
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada pordepender de representação da vítima.

18 Q924028 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

19 Q925794 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.

Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma

discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro

também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.

Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.

Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro

a)
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
b)
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quantoaos delitos praticados contra Carla e Regina.
c)
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
d)
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderápleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina

20 Q925078 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicandose, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
b) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
c) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
d) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

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11 Q62307 | Direito Penal, Ação Penal Pública