Questões de Concursos Ação Penal Pública

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22Q675372 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da

medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse

proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava

grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à

instituição para que fossem adotadas providências visando à

cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o

que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o

abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.

Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de

natureza:

✂️ a)
individual e difusa, respectivamente, sendo possível que oMinistério Público promova a defesa apenas do último deles;
✂️ b)
difusa, de modo que o Ministério Público pode promover asua defesa, independentemente da quantidade deenvolvidos;
✂️ c)
individual, de modo que o Ministério Público pode promovera sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
✂️ d)
individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Públicopromova a defesa do último deles, não do primeiro;
✂️ e)
individual homogênea e coletiva, não sendo possível que oMinistério Público promova a defesa de ambos.

23Q669864 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

✂️ a) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
✂️ b) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
✂️ c) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
✂️ d) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
✂️ e) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

24Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
✂️ b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
✂️ d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

25Q923661 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
✂️ b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
✂️ c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

27Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.

André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.

Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

✂️ a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
✂️ b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
✂️ c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
✂️ d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

29Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
✂️ b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
✂️ c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
✂️ d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

31Q863980 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

✂️ a) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
✂️ b) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla
✂️ c) perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
✂️ d) perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

32Q916609 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

No dia 06/10/2021, Gilberto, servidor da Secretaria do Estado de Finanças do Estado de Rondônia, iniciou procedimento de fiscalização tributária em estabelecimento comercial situado no município de Porto Velho. No dia seguinte, Henrique, proprietário do referido estabelecimento, insatisfeito com as sucessivas intimações e solicitação de documentos feitas pelo servidor para instruir o expediente, encaminhou-lhe, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, mensagens com nítido conteúdo intimidatório e injurioso. Nas mensagens, Henrique acusou Gilberto de tentar prejudicá-lo com a ação fiscal, chamou-o de “marginal” e o ameaçou dizendo que “iria matá-lo”, caso retornasse ao estabelecimento comercial para novas fiscalizações. Diante dos fatos, Gilberto decidiu representar criminalmente contra Henrique no dia 21/11/2021. Instaurado o inquérito policial e concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique no dia 19/04/2022, dando-o como incurso nas sanções dos crimes de ameaça e injúria, ambos punidos com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O Ministério Público registrou, ainda, a incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em um terço quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.
✂️ b) A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.
✂️ c) A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.
✂️ d) A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.

33Q866781 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel.

Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

✂️ a) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.
✂️ b) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.
✂️ c) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.
✂️ d) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

34Q968962 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
✂️ b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
✂️ c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
✂️ d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
✂️ e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

36Q960296 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor

✂️ a) recurso em sentido estrito.
✂️ b) apelação.
✂️ c) recurso ordinário.
✂️ d) recurso inominado.
✂️ e) carta testemunhável.

37Q980811 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
✂️ b) Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
✂️ c) Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
✂️ d) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
✂️ e) Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

38Q1008157 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, FGV, 2025

Caio, procurador da República, tomou conhecimento da prática de um grave crime contra o meio ambiente, objeto de apuração por parte da polícia judiciária. Registre-se que, muito embora haja justa causa para a ação penal, o inquérito policial ainda não foi concluído pela autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:

✂️ a) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
✂️ b) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
✂️ c) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;
✂️ d) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;
✂️ e) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.

39Q927214 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de “piranha” e “vagabunda” por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Magda.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Magda só pode ajuizar queixa−crime contra Márcio, imputando− lhe crime de injúria.
✂️ b) Magda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.
✂️ c) Magda não pode ajuizar queixa−crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.
✂️ d) Magda pode optar entre ajuizar queixa−crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.

40Q963132 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
✂️ b) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
✂️ c) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
✂️ d) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
✂️ e) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Questões de Concursos Ação Penal Pública

Resolva questões de Ação Penal Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q863747 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

22Q675372 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

23Q669864 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

24Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

25Q923661 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

26Q924372 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

27Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

28Q924172 | Direito Processual Penal, Ação penal pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

29Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

30Q923596 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

31Q863980 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

32Q916609 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

33Q866781 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

34Q968962 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

35Q973913 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

36Q960296 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

37Q980811 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

38Q1008157 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, FGV, 2025

39Q927214 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

40Q963132 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019