Questões de Concursos - Ação Penal Pública

22 Q669864 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

a) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
b) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
c) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
d) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
e) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

23 Q675372 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da

medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse

proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava

grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à

instituição para que fossem adotadas providências visando à

cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o

que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o

abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.

Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de

natureza:

a)
individual e difusa, respectivamente, sendo possível que oMinistério Público promova a defesa apenas do último deles;
b)
difusa, de modo que o Ministério Público pode promover asua defesa, independentemente da quantidade deenvolvidos;
c)
individual, de modo que o Ministério Público pode promovera sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
d)
individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Públicopromova a defesa do último deles, não do primeiro;
e)
individual homogênea e coletiva, não sendo possível que oMinistério Público promova a defesa de ambos.

24 Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

26 Q923661 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

27 Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.

André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.

Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

28 Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Questões de Concurso Ação Penal Pública

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21 Q863747 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

22 Q669864 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

23 Q675372 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

24 Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

25 Q924372 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, VUNESP

26 Q923661 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

27 Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV, 2019

28 Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, FGV

29 Q923596 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Advogado OAB, OAB, VUNESP

30 Q924172 | Direito Processual Penal, Ação penal pública, Advogado OAB, OAB, FGV