Questões de Ação Penal Pública com Gabarito (Comentado)

41Q866636 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

✂️ a) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
✂️ b) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
✂️ d) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representação da vítima.

42Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

✂️ a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
✂️ b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
✂️ c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
✂️ d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
✂️ e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

45Q960387 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

✂️ a) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.
✂️ b) O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.
✂️ c) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.
✂️ d) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.
✂️ e) O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

46Q968185 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

✂️ a) mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;
✂️ b) por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;
✂️ c) por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;
✂️ d) pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;
✂️ e) de ofício pela autoridade policial.

48Q961628 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

✂️ a) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
✂️ b) calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
✂️ c) injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade;
✂️ d) calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade;
✂️ e) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

49Q968183 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada, passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento, embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:

✂️ a) estupro, crime de ação penal privada;
✂️ b) estupro, crime de ação penal pública incondicionada;
✂️ c) estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada;
✂️ d) importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada;
✂️ e) estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

50Q974640 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

✂️ a) Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.
✂️ b) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ c) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral.
✂️ d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

51Q974527 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

53Q960464 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).
✂️ c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.
✂️ d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

54Q973987 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
✂️ b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
✂️ c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
✂️ d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
✂️ e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

55Q975506 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

✂️ a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
✂️ b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
✂️ c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
✂️ d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
✂️ e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

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42Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

43Q962850 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

44Q962858 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE