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Ação Penal Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 41 Q960296 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor a) recurso em sentido estrito. b) apelação. c) recurso ordinário. d) recurso inominado. e) carta testemunhável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 42 Q973913 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da a) indisponibilidade. b) oportunidade. c) indivisibilidade. d) obrigatoriedade. e) discricionariedade regrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 43 Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação: a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar; b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato; c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica; d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato; e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 44 Q975506 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal. a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados. b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP. c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade. d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante. e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 45 Q962858 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 46 Q962850 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 47 Q962860 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 48 Q961628 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de a) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João; b) calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João; c) injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade; d) calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade; e) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 49 Q960464 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 RegiãoAssinale a alternativa correta: a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória. b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP). c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico. d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 50 Q973987 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta. a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado. b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime. c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado. d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais. e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
41 Q960296 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor a) recurso em sentido estrito. b) apelação. c) recurso ordinário. d) recurso inominado. e) carta testemunhável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
42 Q973913 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da a) indisponibilidade. b) oportunidade. c) indivisibilidade. d) obrigatoriedade. e) discricionariedade regrada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
43 Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação: a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar; b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato; c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica; d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato; e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
44 Q975506 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal. a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados. b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP. c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade. d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante. e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
45 Q962858 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
46 Q962850 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
47 Q962860 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
48 Q961628 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de a) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João; b) calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João; c) injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade; d) calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade; e) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
49 Q960464 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 RegiãoAssinale a alternativa correta: a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória. b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP). c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico. d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
50 Q973987 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta. a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado. b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime. c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado. d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais. e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro