Questões de Concursos - Ação Penal Pública

51 Q974527 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

52 Q1008157 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, FGV, 2025

Caio, procurador da República, tomou conhecimento da prática de um grave crime contra o meio ambiente, objeto de apuração por parte da polícia judiciária. Registre-se que, muito embora haja justa causa para a ação penal, o inquérito policial ainda não foi concluído pela autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o representante do Ministério Público Federal:

a) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
b) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;
c) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;
d) não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;
e) poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.

53 Q963132 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
b) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
c) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
d) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
e) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

54 Q980811 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
b) Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
c) Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
d) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
e) Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

55 Q974640 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

a) Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.
b) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
c) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
e) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questões de Concurso Ação Penal Pública

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51 Q974527 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

52 Q1008157 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, FGV, 2025

53 Q963132 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

54 Q980811 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

55 Q974640 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

56 Q961402 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017