Questões de Ação Popular com Gabarito (Comentado)

41Q866177 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

✂️ a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
✂️ c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

42Q864899 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros.

Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal.

Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado como cidadão brasileiro.
✂️ b) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
✂️ c) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos políticos.
✂️ d) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação, já que integra o povo brasileiro.

43Q927240 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,

✂️ a) não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
✂️ b) somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
✂️ c) terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.
✂️ d) não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

44Q959923 | Direito Constitucional, Ação Popular, Serviço Social, TRF 2a REGIÃO, FCC

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

✂️ a) pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
✂️ b) por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ e) somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

45Q973835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.

Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de

✂️ a) ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
✂️ c) mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
✂️ d) mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
✂️ e) ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.

46Q968157 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;
✂️ b) a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
✂️ c) a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;
✂️ d) o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;
✂️ e) o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

47Q967501 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Direito, CONAB, IADES

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.
✂️ b) Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
✂️ c) A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.
✂️ d) O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
✂️ e) A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.

48Q989394 | Direito Constitucional, Ação Popular, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?

✂️ a) Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.
✂️ b) Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.
✂️ c) Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.
✂️ d) Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.
✂️ e) Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.

49Q960502 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art. 9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão autor (§ 1º do art. 267 do Código de Processo Civil), o juiz deverá adotar a seguinte providência:

✂️ a) Extinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a prescrição.
✂️ b) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o pólo ativo.
✂️ c) Determinar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.
✂️ d) Após o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua livre escolha para prosseguir com a ação popular.
✂️ e) Existe previsão na legislação da ação popular quanto aos editais e à possível retomada da ação por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, mas é discricionária a adoção do procedimento e, na hipótese de o juiz entender pela probabilidade de inexistir interessado em assumir a ação, poderá deixar de expedir editais e extinguir o processo sem resolução de mérito.

52Q973308 | Direito Constitucional, Ação Popular, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
✂️ b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
✂️ c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
✂️ d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
✂️ e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

54Q972776 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:

✂️ a) homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
✂️ b) deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;
✂️ c) determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;
✂️ d) determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;
✂️ e) determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.

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