Início Questões de Concursos Ações Coletivas Resolva questões de Ações Coletivas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ações Coletivas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q235606 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Sobre Ação Popular, analise as assertivas. I - A Ação Popular, como integrante do microssistema processual coletivo, é regida não só pela Lei nº 4.717/1965, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, sempre de forma complementar. II - A Ação Popular deve ser proposta sempre no foro do domicílio do autor popular, independentemente de onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão. III - A coisa julgada na Ação Popular opera erga omnes , tanto em caso de procedência do pedido ou improcedência, mas nunca secundum eventum litis . IV - Independentemente do resultado da Ação Popular, a eficácia da sentença proferida está condicionada à remessa obrigatória para o tribunal competente. V - A Constituição da República de 1988 pouco inovou no âmbito objetivo-material da Ação Popular, pois com o advento da Lei da Ação Civil Pública em 1985, já era possível ao cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) III e V, apenas. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) IV, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) V, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q179156 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB Sobre o Inquérito Civil, é correto afrmar: ✂️ a) trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, em razão da necessidade de colheita de provas que fundamentem o juízo preliminar acerca da admissibilidade desta demanda; ✂️ b) trata-se de procedimento de titularidade exclusiva do Ministério Público, não podendo ser emprestadas as provas nele obtidas a outro co-legitimado, para que este possa ajuizar isoladamente a demanda coletiva; ✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expedição de requisições e notifcações, estando restrita à ordem judicial a condução coercitiva em caso de não comparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimento mediante má-fé, abuso de poder ou fraude; ✂️ d) não há sigilo oponível ao Ministério Público, sendo possível a requisição de informações fnanceiras e dados bancários, em sede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentação de verbas públicas; ✂️ e) embora inquisitivo, o inquérito civil não é secreto, devendo ser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, ainda que refexamente, danos à sua imagem ou status. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
101Q235606 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Sobre Ação Popular, analise as assertivas. I - A Ação Popular, como integrante do microssistema processual coletivo, é regida não só pela Lei nº 4.717/1965, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, sempre de forma complementar. II - A Ação Popular deve ser proposta sempre no foro do domicílio do autor popular, independentemente de onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão. III - A coisa julgada na Ação Popular opera erga omnes , tanto em caso de procedência do pedido ou improcedência, mas nunca secundum eventum litis . IV - Independentemente do resultado da Ação Popular, a eficácia da sentença proferida está condicionada à remessa obrigatória para o tribunal competente. V - A Constituição da República de 1988 pouco inovou no âmbito objetivo-material da Ação Popular, pois com o advento da Lei da Ação Civil Pública em 1985, já era possível ao cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) III e V, apenas. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) IV, apenas. ✂️ d) II e IV, apenas. ✂️ e) V, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q179156 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB Sobre o Inquérito Civil, é correto afrmar: ✂️ a) trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, em razão da necessidade de colheita de provas que fundamentem o juízo preliminar acerca da admissibilidade desta demanda; ✂️ b) trata-se de procedimento de titularidade exclusiva do Ministério Público, não podendo ser emprestadas as provas nele obtidas a outro co-legitimado, para que este possa ajuizar isoladamente a demanda coletiva; ✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expedição de requisições e notifcações, estando restrita à ordem judicial a condução coercitiva em caso de não comparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimento mediante má-fé, abuso de poder ou fraude; ✂️ d) não há sigilo oponível ao Ministério Público, sendo possível a requisição de informações fnanceiras e dados bancários, em sede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentação de verbas públicas; ✂️ e) embora inquisitivo, o inquérito civil não é secreto, devendo ser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, ainda que refexamente, danos à sua imagem ou status. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro