Questões de Concursos Ações Coletivas

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41Q449772 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:

I. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

II. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

III. A execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

IV. Nesta espécie de ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

42Q230938 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
✂️ b) Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
✂️ c) Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

43Q236571 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à ACP para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a concepção tripartite estabelecida legalmente para a caracterização dos interesses e direitos coletivos, os critérios identificadores desses interesses e direitos residem no pedido e na causa de pedir.
✂️ b) O arquivamento de inquérito civil induz os efeitos da preclusão e de coisa julgada e impede a propositura de ACP.
✂️ c) A legitimidade para a propositura da ACP é concorrente e disjuntiva, todavia, verificando-se pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais de mais de um ente legitimado, forma-se litisconsórcio ativo necessário.
✂️ d) Na ACP, admite-se a dedução de pedido reconvencional pelo réu.
✂️ e) A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública. Entretanto, se existir, para o pedido, procedimento especial definido no CPC, prevalecem as disposições da legislação processual civil, por expressa previsão legal.

45Q371185 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
✂️ b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
✂️ c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

46Q233021 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponibilidade motivada e da obrigatoriedade da execução, em relação a todos os colegitimados.
✂️ b) Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao juiz amplos poderes instrutórios, independentemente de iniciativa das partes, além de concessão de liminares, sem justificação prévia, antecipação de tutela e utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar resultado prático equivalente à tutela pretendida.
✂️ c) O princípio da adstrição da sentença, corolário do princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
✂️ d) Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de que o juiz conhece o direito.
✂️ e) Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças ao pedido.

47Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
✂️ c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
✂️ d) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

51Q371777 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.

Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
✂️ b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
✂️ c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
✂️ d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

53Q177280 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

56Q235887 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se presta à reparação de lesões individuais diferenciadas.

II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual homogêneo.

III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e, por conseguinte, prova ilícita.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I é verdadeira.
✂️ c) Apenas II é verdadeira.
✂️ d) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ e) I, II e III são verdadeiras.

57Q230937 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar

✂️ a) ACP por improbidade administrativa na justiça federal.
✂️ b) mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.
✂️ c) mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.
✂️ d) ação popular na justiça estadual de primeiro grau.
✂️ e) ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.

59Q230860 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

✂️ a) O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.
✂️ b) Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.
✂️ c) A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.
✂️ d) Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.
✂️ e) O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

60Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

✂️ a) Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
✂️ b) É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
✂️ c) O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
✂️ d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
✂️ e) O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

Questões de Concursos Ações Coletivas

Resolva questões de Ações Coletivas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q449772 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

42Q230938 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

43Q236571 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

44Q174862 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

45Q371185 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

46Q233021 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

47Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

48Q99702 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

49Q449819 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

50Q233194 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

51Q371777 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

52Q178680 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

53Q177280 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

54Q175760 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

55Q177230 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

56Q235887 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

57Q230937 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

58Q450155 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

59Q230860 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

60Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR