Questões de Concursos A Despesa Pública

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41Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
✂️ b) a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
✂️ d) os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
✂️ e) o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.

44Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

48Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
✂️ b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
✂️ c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
✂️ e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

50Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ b) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
✂️ d) Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

51Q851684 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

O município apurou a despesa total com pessoal - considerando a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores -, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 520.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurado no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 1.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o ente municipal poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a despesa total com pessoal.

✂️ a) R$ 500.000,00.
✂️ b) R$ 600.000,00.
✂️ c) R$ 540.000,00.
✂️ d) R$ 520.000,00.
✂️ e) R$ 1.000.000,00.

53Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a realizacdo das despesas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
✂️ b) O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
✂️ c) São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
✂️ d) No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
✂️ e) Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

55Q848615 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

57Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

✂️ a) A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias
✂️ b) O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.
✂️ c) O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.
✂️ d) Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.
✂️ e) Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.

58Q223111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

À luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:

I. Para a adequação da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição da República, pode ser alcançada pela redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
II. A despesa total com pessoal, em cada Estado da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
III. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público.
IV. A vedação de provimento de cargo público aplica-se apenas quando a despesa total com pessoal exceder a 100% do limite.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos A Despesa Pública

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41Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

42Q849115 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

43Q157377 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

44Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

45Q851134 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

46Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

47Q222783 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

48Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

49Q228135 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

50Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

51Q851684 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

52Q225211 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE SP, FCC

53Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

54Q836557 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

55Q848615 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

56Q269191 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

57Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

58Q223111 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

59Q189407 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

60Q225773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC