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Questões de Concursos A Despesa Pública

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61Q193782 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

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62Q838910 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.
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63Q658557 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
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64Q836927 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Na classificação da despesa quanto à categoria econômica, a aquisição de um equipamento é considerada despesa de capital, enquanto a manutenção desse mesmo equipamento é enquadrada como despesa corrente.

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65Q165470 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o tratamento adequado das pessoas infectadas, por meio da importação em grande quantidade de soro produzido com exclusividade no Canadá e em valores muito superiores à dotação orçamentária para despesas com saúde,

I. é admissível a abertura de crédito suplementar, destinado a despesas urgentes, como no caso de calamidade pública.

II. não poderá ser aberto crédito adicional, devendo ser promovida relocação de receitas vinculadas proveniente de impostos.

III. como já existe dotação orçamentária específica para despesas com saúde, admite-se a abertura de crédito suplementar, desde que existam recursos disponíveis e haja autorização por lei e abertura por decreto executivo.

IV. admite-se a obtenção de recursos por meio de realização de operação de crédito, com inclusão em crédito adicional suplementar dos recursos provenientes da operação, desde que atendidas outras exigências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
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66Q168129 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:
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67Q226467 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
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68Q224201 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:
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69Q224714 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.
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70Q161017 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
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71Q850638 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo período da apuração da despesa com pessoal. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a despesa total de pessoal.
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72Q186161 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.
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73Q223573 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.

Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:
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74Q848265 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.


Marque a alternativa CORRETA:

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75Q847468 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:
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76Q224747 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A Lei no 4.320/64 dispõe, expressamente:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em
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77Q221180 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:
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78Q849532 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em
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79Q162365 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos
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80Q221768 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à receita e à despesa pública, assinale a opção correta.
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