Questões de A Despesa Pública com Gabarito (Comentado)

121Q980950 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:

✂️ a) Com Saúde.
✂️ b) Com Educação.
✂️ c) De Capital.
✂️ d) Com dotação para Pessoal.
✂️ e) Com obras e serviços de engenharia.

123Q1035725 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de dezembro de 2024.

Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.
✂️ b) O Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.
✂️ c) A manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.
✂️ d) A Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.
✂️ e) O regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.

125Q1060092 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

✂️ a) Emendas individuais (RP 6).
✂️ b) Emendas de bancada (RP 7).
✂️ c) Emendas do relator (RP 9).
✂️ d) Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
✂️ e) Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

127Q1083128 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

✂️ a) Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.
✂️ b) Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.
✂️ c) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.
✂️ d) Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

128Q1082773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) V, V, F, V.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) V, F, V, F.
✂️ e) F, F, V, V.

130Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

131Q1020484 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2020

De acordo com a lei complementar n° 101 de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, analise o texto abaixo .

"Para os efeitos desta lei complementar, entende -se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União _____; Estados _____; Municípios _____." (Lei complementar n° 101/00)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

✂️ a) 50% / 50% / 80%
✂️ b) 30% / 40% / 50%
✂️ c) 60% / 50% / 30%
✂️ d) 50% / 60% / 60%
✂️ e) 40% / 60% / 80%

Questões de Concursos A Despesa Pública

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126Q1055380 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Tesoureiro, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

127Q1083128 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

128Q1082773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

129Q1039819 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

130Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

131Q1020484 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2020