Questões de Concursos A Despesa Pública

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33Q226169 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as despesas corn pessoal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
✂️ c) O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
✂️ d) O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.
✂️ e) É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

35Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

✂️ a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
✂️ b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
✂️ c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ d) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

36Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
✂️ b) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ c) Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
✂️ d) Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
✂️ e) A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

38Q847304 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos. III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

40Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.

III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

41Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
✂️ b) a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
✂️ d) os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
✂️ e) o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.

45Q851684 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

O município apurou a despesa total com pessoal - considerando a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores -, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 520.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurado no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 1.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o ente municipal poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a despesa total com pessoal.

✂️ a) R$ 500.000,00.
✂️ b) R$ 600.000,00.
✂️ c) R$ 540.000,00.
✂️ d) R$ 520.000,00.
✂️ e) R$ 1.000.000,00.

46Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

49Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
✂️ b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
✂️ c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
✂️ e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

50Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ b) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
✂️ d) Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Questões de Concursos A Despesa Pública

Resolva questões de A Despesa Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

31Q175834 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

32Q854493 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

33Q226169 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

34Q110501 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

35Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

36Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

37Q188999 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

38Q847304 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

39Q658051 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

40Q851340 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

41Q108342 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

42Q849115 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

43Q222783 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

44Q157377 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

45Q851684 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

46Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

47Q851134 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

48Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

49Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

50Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO