Questões de Concursos A Receita Pública

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41Q1063193 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

✂️ a) muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
✂️ b) já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
✂️ c) a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
✂️ d) os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
✂️ e) as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

42Q1031976 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

✂️ a) deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ b) não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;
✂️ c) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;
✂️ d) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;
✂️ e) não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

43Q1034839 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

A Lei nº 14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.
Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

✂️ a) três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.
✂️ b) resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
✂️ c) subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.
✂️ d) dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.
✂️ e) doações e legados nos termos da legislação vigente.

44Q1065413 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
✂️ b) os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;
✂️ c) tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;
✂️ d) uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
✂️ e) uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

46Q976284 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

47Q1035733 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

✂️ a) O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
✂️ b) A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
✂️ c) A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
✂️ d) É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
✂️ e) As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

48Q1035731 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.
✂️ b) A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.
✂️ c) Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.
✂️ d) Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.
✂️ e) As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.

50Q1005953 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet:<http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

✂️ a) outras receitas correntes.
✂️ b) alienação de bens.
✂️ c) receita patrimonial.
✂️ d) receita de serviços.

52Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

✂️ a) não configura renúncia de receita.
✂️ b) deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
✂️ c) prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
✂️ d) pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
✂️ e) gera uma despesa de capital.

54Q1060091 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 4 – 2 – 3.
✂️ b) 4 – 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ e) 1 – 3 – 2 – 4.

Questões de Concursos A Receita Pública

Resolva questões de A Receita Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1063193 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

42Q1031976 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

43Q1034839 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

44Q1065413 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

45Q1044974 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

46Q976284 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

47Q1035733 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

48Q1035731 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

49Q1043437 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Especialidade Economia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

50Q1005953 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

51Q1055382 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Tesoureiro, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

52Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

53Q1031322 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

54Q1060091 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

55Q1054421 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Assistente Técnico Administrativo, DETRAN RJ, Makiyama

56Q1031321 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025