De acordo com art. 28 da Lei nº Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, Incumbe ao poder público assegurar,
criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar, entre outros:
a) Participação dos estudantes com deficiência e de suas
famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar.
b) Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos
programas de formação inicial e continuada de
professores e oferta de formação continuada para o
atendimento educacional especializado.
c) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas
dependências das Instituições de Ensino Superior (IES)
e nos serviços.
d) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso
de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua
autonomia e participação.
e) Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores
da educação e demais integrantes da comunidade
escolar às edificações, aos ambientes e às atividades
concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de
ensino.