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Questões de Concursos Administração Direta e Indireta

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81Q165092 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

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82Q187759 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

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83Q268438 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

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84Q171902 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Bibliotecário, AGU, IDECAN

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
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85Q165503 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

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86Q208010 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende

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87Q258719 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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88Q189259 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

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89Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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90Q952579 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

Considerando a centralização e a descentralização das atividades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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91Q945279 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2023

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão que faz parte da administração pública direta no âmbito federal.
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92Q890143 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Consulplan, 2024

Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a atuação do Estado. Essa estrutura se desdobra em diferentes entes federativos, cada um com suas competências e atribuições específicas, alinhadas ao princípio federativo. Considerando as normas constitucionais sobre organização administrativa, NÃO é um pilar fundamental na estruturação e funcionamento do Estado:
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93Q983077 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura do Estado. Com base no conceito Administração Direta, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que NÃO corresponde à Administração Direta:
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94Q916844 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte da Administração Direta.
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95Q917102 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Assistente em Administração, UFCG, UFCG, 2025

Analise as afirmativas a seguir e a relação entre elas:

Asserção I - A Administração Direta consiste no conjunto de órgãos que compõem as entidades federativas, aos quais é conferida a competência para exercer, de maneira centralizada, as funções administrativas do Estado.

Porque

Asserção II - A função primordial de organização interna, incluindo a alocação de órgãos e agentes, bem como sua fiscalização e supervisão, geralmente é desempenhada de maneira direta.

A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
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96Q956344 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:
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97Q983080 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Em um município, a gestão pública é composta por vários órgãos e entidades que se organizam para atender à população de forma eficiente. A administração direta é responsável pelos serviços essenciais, enquanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, desempenham funções específicas e têm maior autonomia. Para o bom funcionamento da administração municipal, é fundamental que haja uma integração entre esses setores, além de uma gestão transparente e responsável. Com base na estrutura e funcionamento da administração pública municipal, assinale a alternativa correta:
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98Q919207 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A distinção entre administração direta e indireta é fundamental para a compreensão da organização administrativa brasileira. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma característica exclusiva das entidades da administração indireta:
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99Q961914 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
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100Q1004532 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2024

A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.

(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
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