Questões de Concursos Administração Indireta

Assinale a afirmativa incorreta.

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

Acerca da administração direta e indireta, considere as seguintes proposições:

I. As pessoas jurídicas da Administração Indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.
II. A entidade estatal que cria uma autarquia exerce sobre ela o controle hierárquico.
III. Autarquias de regime especial, segundo a doutrina, são aquelas que receberam da lei instituidora privilégios específicos, a fim de aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.
IV. As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está (ão) correta (s) a (s) assertiva (s):

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.
II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.
V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, podendo ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição.

A descentralização por colaboração se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.

Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.

Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.