Questões de Administração Indireta com Gabarito (Comentado)

64Q264537 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

✂️ a) a personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.
✂️ c) a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.
✂️ d) a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.
✂️ e) o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

65Q923731 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

✂️ a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
✂️ b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
✂️ d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

66Q165736 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

✂️ a) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.
✂️ b) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.
✂️ c) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS.
✂️ d) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.
✂️ e) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

67Q922407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

69Q192610 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

✂️ a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.
✂️ b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.
✂️ c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.
✂️ d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.
✂️ e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

72Q261592 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

✂️ a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
✂️ b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.
✂️ c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
✂️ d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

73Q226280 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.
✂️ b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ e) o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

74Q206241 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II
✂️ b) III e IV
✂️ c) II, III e IV
✂️ d) I, II, III e V
✂️ e) I, III, IV e V

78Q194102 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

✂️ a) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
✂️ c) as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
✂️ e) todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

Questões de Concursos Administração Indireta

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