Início Questões de Concursos Administração Indireta Resolva questões de Administração Indireta comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Administração Indireta Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q192610 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCCNo que concerne às agências executivas, é correto afirmar que ✂️ a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais. ✂️ b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada. ✂️ c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto. ✂️ d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93. ✂️ e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q165736 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDeterminada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão ✂️ a) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho. ✂️ b) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho. ✂️ c) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS. ✂️ d) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada. ✂️ e) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q183617 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa da União, julgue os itensseguintes.A autarquia age por delegação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q181050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa da União, julgue os itensseguintes.A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q924381 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEEm cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. ✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. ✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. ✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. ✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q923731 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. ✂️ a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. ✂️ b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ✂️ c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. ✂️ d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q922407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das fundações. ✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. ✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. ✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. ✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q220794 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEConstitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a) ✂️ a) regime jurídico de pessoal. ✂️ b) composição do capital. ✂️ c) patrimônio. ✂️ d) natureza da atividade. ✂️ e) forma de sujeição ao controle estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q261592 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCCSobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a ✂️ a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. ✂️ b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público. ✂️ c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros. ✂️ d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado. ✂️ e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q923461 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a assertiva CORRETA: ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos; ✂️ b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal; ✂️ c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista; ✂️ d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q175687 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SPSobre as autarquias, e incorreto afirmar: ✂️ a) Possuem personalidade jurídica pública ✂️ b) São criadas por lei. ✂️ c) Têm como privilégio o processo especial de execução ✂️ d) Possuem capacidade política. ✂️ e) Sujeitam-se a controle administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q226280 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGVNo que concerne à administração indireta, é correto afirmar que: ✂️ a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais. ✂️ b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ c) sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial. ✂️ e) o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q206241 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIOEm relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.I - Integram a administração pública indireta. II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica. III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação. IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa. V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.Estão corretas APENAS as afirmativas ✂️ a) I e II ✂️ b) III e IV ✂️ c) II, III e IV ✂️ d) I, II, III e V ✂️ e) I, III, IV e V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q194102 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCCA respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. ✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas. ✂️ c) as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens. ✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa. ✂️ e) todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q134491 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18ª Região, FCCSobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal. ✂️ b) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito. ✂️ c) O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado. ✂️ d) No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta. ✂️ e) As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q185759 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCCA descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado ✂️ a) delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado. ✂️ b) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço. ✂️ c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. ✂️ d) transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço. ✂️ e) transfere bens e ações para uma entidade privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q923050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSobre a Administração Indireta, é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias. ✂️ c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial. ✂️ d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q676407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Sociedades de economia mista. ✂️ c) Ministério da Economia. ✂️ d) Assembleias Legislativas dos Estados. ✂️ e) Tribunais Regionais Eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q188751 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOSAnalise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo. III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público. ✂️ a) Todos os itens estão corretos. ✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos. ✂️ c) Somente os itens II e IV estão corretos. ✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos. ✂️ e) Somente os itens III e IV estão corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q198230 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista, AL AM, ISAECom relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas. II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta. III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q192610 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCCNo que concerne às agências executivas, é correto afirmar que ✂️ a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais. ✂️ b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada. ✂️ c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto. ✂️ d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93. ✂️ e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q165736 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDeterminada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão ✂️ a) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho. ✂️ b) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho. ✂️ c) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS. ✂️ d) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada. ✂️ e) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q183617 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa da União, julgue os itensseguintes.A autarquia age por delegação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q181050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa da União, julgue os itensseguintes.A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q924381 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEEm cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. ✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. ✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. ✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. ✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q923731 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. ✂️ a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. ✂️ b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ✂️ c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. ✂️ d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q922407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das fundações. ✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. ✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. ✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. ✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q220794 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEConstitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a) ✂️ a) regime jurídico de pessoal. ✂️ b) composição do capital. ✂️ c) patrimônio. ✂️ d) natureza da atividade. ✂️ e) forma de sujeição ao controle estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q261592 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCCSobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a ✂️ a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. ✂️ b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público. ✂️ c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros. ✂️ d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado. ✂️ e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q923461 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a assertiva CORRETA: ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos; ✂️ b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal; ✂️ c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista; ✂️ d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q175687 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SPSobre as autarquias, e incorreto afirmar: ✂️ a) Possuem personalidade jurídica pública ✂️ b) São criadas por lei. ✂️ c) Têm como privilégio o processo especial de execução ✂️ d) Possuem capacidade política. ✂️ e) Sujeitam-se a controle administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q226280 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGVNo que concerne à administração indireta, é correto afirmar que: ✂️ a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais. ✂️ b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ c) sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial. ✂️ e) o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q206241 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIOEm relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.I - Integram a administração pública indireta. II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica. III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação. IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa. V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.Estão corretas APENAS as afirmativas ✂️ a) I e II ✂️ b) III e IV ✂️ c) II, III e IV ✂️ d) I, II, III e V ✂️ e) I, III, IV e V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q194102 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCCA respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. ✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas. ✂️ c) as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens. ✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa. ✂️ e) todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q134491 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18ª Região, FCCSobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal. ✂️ b) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito. ✂️ c) O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado. ✂️ d) No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta. ✂️ e) As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q185759 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCCA descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado ✂️ a) delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado. ✂️ b) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço. ✂️ c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. ✂️ d) transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço. ✂️ e) transfere bens e ações para uma entidade privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q923050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSobre a Administração Indireta, é correto afirmar que ✂️ a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias. ✂️ c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial. ✂️ d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q676407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por ✂️ a) Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Sociedades de economia mista. ✂️ c) Ministério da Economia. ✂️ d) Assembleias Legislativas dos Estados. ✂️ e) Tribunais Regionais Eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q188751 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOSAnalise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo. III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público. ✂️ a) Todos os itens estão corretos. ✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos. ✂️ c) Somente os itens II e IV estão corretos. ✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos. ✂️ e) Somente os itens III e IV estão corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q198230 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista, AL AM, ISAECom relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas. II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta. III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro