Questões de Concursos Administração Pública

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101Q442533 | Direito Constitucional, Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que

I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;

III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.

Diante das afirmativas, pode-se afirmar que

✂️ a) apenas a I e a III estão corretas.
✂️ b) apenas a I e a II estão corretas.
✂️ c) apenas a II e a III estão corretas.
✂️ d) apenas a II está correta.
✂️ e) todas estão corretas.

103Q448525 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é

✂️ a) subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
✂️ c) objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários, pois apenas os usuários pagam tarifa beneficiando-se do regime jurídico administrativo.
✂️ d) subjetiva se a concessionária for pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública e objetiva, quando a concessionária for empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente de a vítima ser ou não usuária do serviço.
✂️ e) subjetiva apenas se a concessionária for pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Pública e se a vítima não for usuária do serviço.

104Q444499 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

✂️ a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
✂️ b) será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
✂️ c) será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
✂️ d) será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;
✂️ e) ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

105Q438633 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

✂️ a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
✂️ b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
✂️ c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
✂️ d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
✂️ e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

109Q438024 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

Das afirmativas abaixo, é correta:

✂️ a) lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;
✂️ c) a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;
✂️ d) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
✂️ e) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

112Q446722 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS

Baseando- se na Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise os itens abaixo:

I - o prazo de duração do contrato;

II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal;

IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) Apenas I e II
✂️ b) Apenas II, III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

113Q447753 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
✂️ d) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
✂️ e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

114Q441306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período. ( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A alternativa correta é:

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) V, F, F, V.

115Q446181 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

✂️ a) ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
✂️ b) poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
✂️ c) será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
✂️ d) deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
✂️ e) só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.

116Q439606 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

✂️ a) a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
✂️ b) ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.
✂️ c) a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
✂️ d) o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ e) as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

117Q446464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Colégio Pedro II

Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.

Questões de Concursos Administração Pública

Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q442533 | Direito Constitucional, Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

102Q5713 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

103Q448525 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

104Q444499 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

105Q438633 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

106Q409013 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico em Atividades Administrativas, SES SC, UFSC

107Q427041 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

108Q446508 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

109Q438024 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

110Q669455 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

111Q108897 | Administração Pública, Administração pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

112Q446722 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS

113Q447753 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

114Q441306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

115Q446181 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

116Q439606 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

117Q446464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Colégio Pedro II

118Q447526 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

119Q449539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Redator, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

120Q448092 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019