Questões de Concursos Administração Pública

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123Q444656 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.

À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:

✂️ a) responsabilidade objetiva e subsidiária da União;
✂️ b) responsabilidade subjetiva da União;
✂️ c) responsabilidade objetiva de João;
✂️ d) responsabilidade subjetiva e exclusiva de João;
✂️ e) responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.

124Q371466 | Direito Constitucional, Administração Pública, FGV

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
✂️ b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
✂️ c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
✂️ d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

128Q439149 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

✂️ a) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;
✂️ b) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;
✂️ c) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;
✂️ d) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;
✂️ e) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

129Q430219 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
✂️ b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
✂️ c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
✂️ d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
✂️ e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

131Q425605 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

✂️ a) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.
✂️ b) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.
✂️ c) correto o critério de julgamento do concurso.
✂️ d) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.
✂️ e) incorreto o prazo de validade do concurso.

134Q449500 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECAN

?O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.? Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
✂️ b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
✂️ c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
✂️ d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

135Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
✂️ b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
✂️ d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
✂️ e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

138Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
✂️ b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

139Q447117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

✂️ a) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;
✂️ b) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;
✂️ c) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;
✂️ d) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;
✂️ e) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

140Q436225 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ b) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.
✂️ d) É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.
✂️ e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questões de Concursos Administração Pública

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121Q447890 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, Universidade Federal de Minas Gerais, 2018

122Q433599 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

123Q444656 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

124Q371466 | Direito Constitucional, Administração Pública, FGV

125Q434202 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico II, MPE MS, FGV

126Q429851 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

127Q408109 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

128Q439149 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

129Q430219 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

130Q449248 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

131Q425605 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

132Q441231 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Defesa Agropecuária, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

133Q436137 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor de Controle Interno, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

134Q449500 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECAN

135Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

136Q448194 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

137Q429512 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

138Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

139Q447117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

140Q436225 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR