Questões de Concursos Administração Pública

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121Q430219 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
✂️ b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
✂️ c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
✂️ d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
✂️ e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

122Q446464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Colégio Pedro II, 2017

Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.

127Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
✂️ b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
✂️ d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
✂️ e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

128Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
✂️ b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

129Q446181 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

✂️ a) ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
✂️ b) poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
✂️ c) será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
✂️ d) deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
✂️ e) só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.

131Q444499 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

✂️ a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
✂️ b) será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
✂️ c) será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
✂️ d) será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;
✂️ e) ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

132Q441306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período. ( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A alternativa correta é:

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) V, F, F, V.

133Q449500 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECAN, 2017

?O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.? Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
✂️ b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
✂️ c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
✂️ d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

136Q436225 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ b) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.
✂️ d) É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.
✂️ e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

140Q447117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

✂️ a) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;
✂️ b) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;
✂️ c) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;
✂️ d) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;
✂️ e) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

Questões de Concursos Administração Pública

Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q430219 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

122Q446464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Colégio Pedro II, 2017

123Q447890 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, Universidade Federal de Minas Gerais, 2018

124Q449248 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

125Q441231 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Defesa Agropecuária, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

126Q429124 | Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP

127Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

128Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

129Q446181 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

130Q429851 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

131Q444499 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

132Q441306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

133Q449500 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECAN, 2017

134Q408109 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

135Q448194 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

136Q436225 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

137Q446478 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019

138Q669455 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

139Q446287 | Direito Constitucional, Administração Pública, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix, 2018

140Q447117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018