Questões de Concursos Administração Pública

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141Q432642 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

147Q436057 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Administrativo, Companhia Espírito Santense de Saneamento ES, CESPE CEBRASPE

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

149Q180737 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

150Q431817 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
✂️ b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
✂️ d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão.
✂️ e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

151Q429288 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:

?Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.?

Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:

✂️ a) eficiência;
✂️ b) impessoalidade;
✂️ c) legalidade;
✂️ d) moralidade;
✂️ e) publicidade;

152Q441344 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

✂️ a) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.
✂️ c) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
✂️ d) a compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
✂️ e) o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

153Q448519 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

✂️ a) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
✂️ b) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
✂️ c) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
✂️ d) O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

154Q391585 | Direito Administrativo, Administração Pública, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.
✂️ b) O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.
✂️ c) À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
✂️ d) Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

156Q427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
✂️ b) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
✂️ c) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
✂️ d) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

157Q445396 | Direito Constitucional, Administração Pública, SocioEducador, SEAS CE, FUNECE

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

✂️ a) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²
✂️ b) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
✂️ c) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
✂️ d) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²

158Q671007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

159Q834450 | Direito Constitucional, Administração Pública, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo, AMEOSC, 2021

Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade
✂️ b) A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade.
✂️ c) A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos.
✂️ d) A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa

160Q428981 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

✂️ a) consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.
✂️ b) estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.
✂️ c) atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.
✂️ d) atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.
✂️ e) não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

Questões de Concursos Administração Pública

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141Q432642 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

142Q429124 | Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP

143Q446287 | Direito Constitucional, Administração Pública, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix, 2018

144Q428720 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Administrativo, CEFET RJ, CESGRANRIO

145Q228552 | Direito Constitucional, Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

146Q401239 | Direito Administrativo, Administração Pública, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE