Questões de Concursos Administração Pública

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161Q834450 | Direito Constitucional, Administração Pública, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo, AMEOSC, 2021

Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade
✂️ b) A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade.
✂️ c) A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos.
✂️ d) A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa

162Q427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
✂️ b) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
✂️ c) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
✂️ d) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

164Q441344 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

✂️ a) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.
✂️ c) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
✂️ d) a compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
✂️ e) o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

165Q671007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

166Q449553 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

✂️ a) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.
✂️ b) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.
✂️ c) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.
✂️ d) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

168Q431817 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
✂️ b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
✂️ d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão.
✂️ e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

169Q180737 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

172Q447704 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Recursos Humanos, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível.
✂️ d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.

174Q449105 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.
✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

175Q449620 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

✂️ a) determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior.
✂️ b) terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
✂️ c) determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança.
✂️ d) terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
✂️ e) será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

176Q428981 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

✂️ a) consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.
✂️ b) estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.
✂️ c) atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.
✂️ d) atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.
✂️ e) não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

177Q444855 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

✂️ a) após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
✂️ b) mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
✂️ c) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
✂️ d) diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
✂️ e) mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.

178Q446681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Considere o seguinte caso hipotético:

X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer.

A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

✂️ a) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.
✂️ b) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.
✂️ c) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.
✂️ d) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.
✂️ e) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

179Q444167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.
✂️ b) O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.
✂️ c) O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.
✂️ d) O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.