Questões de Concursos Administração Pública

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181Q444167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.
✂️ b) O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.
✂️ c) O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.
✂️ d) O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

182Q437006 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no §3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, será considerada a

✂️ a) média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ b) média aritmética ponderada das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 90% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ c) média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ d) média aritmética ponderada das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência janeiro de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ e) média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

183Q412794 | Direito Administrativo, Administração Pública, Assistente em Administração, Universidade Federal de Alfenas MG, 2018

A função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo – realizada por meio do governo e da administração pública – é a de ampliar de forma sistemática as oportunidades individuais, institucionais e regionais. Deve preocupar-se, também, em gerar estímulos para facilitar a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público que proporcionem as condições exigidas para atender às demandas da sociedade contemporânea. Posto isso, em um sentido amplo, qual é a melhor definição de Administração Pública?

✂️ a) É um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do Estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e as suas demais funções constitucionais, visando ao bem comum.
✂️ b) É o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição.
✂️ c) É o conjunto de ideias, atitudes e normas que determinam a forma de exercer a autoridade política e de atender aos interesses públicos.
✂️ d) É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

185Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
✂️ b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
✂️ d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
✂️ e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

186Q444939 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente.

Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

✂️ a) readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;
✂️ b) reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
✂️ c) aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
✂️ d) aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;
✂️ e) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

187Q444855 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

✂️ a) após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
✂️ b) mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
✂️ c) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
✂️ d) diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
✂️ e) mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.

191Q429315 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 37 os princípios constitucionais e outras disposições que a Administração Pública deve observar. Nos termos desse artigo, pode-se afirmar que

✂️ a) a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, respeitadas as exceções.
✂️ b) a acumulação de dois cargos de professor é vedada, mesmo que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será improrrogável.
✂️ d) não há previsão legal para contratação por tempo determinado.
✂️ e) eficiência e moralidade não são princípios constitucionais.

196Q435361 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

José é servidor público municipal estatutário ocupante do cargo efetivo de técnico legislativo há vinte anos e completará sessenta e cinco anos de idade no próximo mês, quando irá se aposentar. Levando em consideração que José não possui qualquer tempo de contribuição além dos vinte anos no mesmo cargo citado, é correto afirmar que sua aposentadoria será:

✂️ a) compulsória e com proventos integrais;
✂️ b) compulsória e com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
✂️ c) voluntária e com proventos integrais;
✂️ d) voluntária e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
✂️ e) voluntária e com proventos proporcionais ao regime geral de previdência social.

199Q111704 | Administração Pública, Administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

✂️ a) Nessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na definição e implementação das ações públicas.
✂️ b) De acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.
✂️ c) Nessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.
✂️ d) Nessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta variáveis técnicas.
✂️ e) Essa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade.

Questões de Concursos Administração Pública

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181Q444167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESP

182Q437006 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

183Q412794 | Direito Administrativo, Administração Pública, Assistente em Administração, Universidade Federal de Alfenas MG, 2018

184Q446870 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

185Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

186Q444939 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

187Q444855 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

188Q429603 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

189Q449337 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix

190Q443394 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

191Q429315 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

192Q430215 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Administração, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO

193Q446785 | Direito Constitucional, Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

194Q445816 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

195Q449405 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

196Q435361 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

197Q444424 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

198Q437791 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Técnico de Controle, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

199Q111704 | Administração Pública, Administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

200Q428293 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE