Questões de Concursos Administração Pública

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203Q436317 | Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

✂️ a) o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.
✂️ b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.
✂️ c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.
✂️ e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

204Q447460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

✂️ a) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;
✂️ b) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;
✂️ c) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;
✂️ d) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;
✂️ e) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

205Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

✂️ a) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
✂️ e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

206Q445042 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
✂️ e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

207Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
✂️ b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
✂️ d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
✂️ e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

209Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

✂️ a) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
✂️ b) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
✂️ c) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
✂️ d) exige carreira para todo e qualquer cargo público.
✂️ e) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

210Q668417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João poderá ocupar cargo declarado por lei como de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração do cargo, no período em que estiver em exercício.
✂️ b) oão poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos.
✂️ c) Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos, João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou exoneração na mesma autarquia.
✂️ d) João poderá cumular o seu benefício previdenciário com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.
✂️ e) Caso João passe a receber remuneração em função do exercício de cargo de confiança e a contribuir para o sistema próprio de previdência, ele poderá utilizar as novas contribuições vertidas em favor do sistema para majorar o seu benefício.

216Q427453 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pú blica em toda sua atuação. Essa relação

✂️ a) expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
✂️ b) de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
✂️ c) que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.
✂️ d) existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade.
✂️ e) que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

217Q438251 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
✂️ b) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
✂️ c) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
✂️ d) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
✂️ e) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

218Q428781 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Comunicação Social, MPU, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.

Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

219Q445484 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

✂️ a) poderá submeter-se a novo concurso público para ingresso no antigo cargo que ocupava, dispensado o cumprimento de estágio probatório.
✂️ b) será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso demonstre judicialmente a nulidade da decisão que o demitiu.
✂️ c) não poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, pois, ainda que reconduzido ou reintegrado, deverá ser investido em novo cargo, para exercer funções distintas.
✂️ d) será ressarcido de todas as vantagens inerentes ao cargo que ocupava, apenas se obtiver a invalidação da demissão pela via judicial, tendo em vista que administrativamente não é possível restabelecer o vínculo funcional extinto.
✂️ e) poderá ser reintegrado ao cargo, caso fique demonstrada e seja decidida, em sede de processo administrativo ou judicial, a nulidade da decisão de demissão.

220Q448787 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

O regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispõe que a aposentadoria por invalidez do servidor público em qualquer hipótese será

✂️ a) proporcional ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
✂️ b) proporcional ao tempo de contribuição, salvo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
✂️ c) proporcional ao tempo de serviço, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
✂️ d) com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 60 anos se homem e 55 anos se mulher.
✂️ e) com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher.

Questões de Concursos Administração Pública

Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q428293 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

202Q444424 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

203Q436317 | Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP

204Q447460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

205Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

206Q445042 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

207Q705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

208Q430338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Técnico de Controle, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

209Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

210Q668417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

211Q178435 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

212Q428301 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

213Q445031 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

214Q445816 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

215Q449405 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

216Q427453 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

217Q438251 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

218Q428781 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Comunicação Social, MPU, CESPE CEBRASPE

219Q445484 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

220Q448787 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017