Questões de Concursos Administração Pública

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221Q447490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

✂️ a) deverá pedir exoneração do cargo público.
✂️ b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
✂️ c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
✂️ e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

223Q668417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João poderá ocupar cargo declarado por lei como de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração do cargo, no período em que estiver em exercício.
✂️ b) oão poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos.
✂️ c) Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos, João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou exoneração na mesma autarquia.
✂️ d) João poderá cumular o seu benefício previdenciário com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.
✂️ e) Caso João passe a receber remuneração em função do exercício de cargo de confiança e a contribuir para o sistema próprio de previdência, ele poderá utilizar as novas contribuições vertidas em favor do sistema para majorar o seu benefício.

224Q443418 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

✂️ a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ c) voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ d) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

228Q447460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

✂️ a) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;
✂️ b) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;
✂️ c) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;
✂️ d) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;
✂️ e) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

229Q438251 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
✂️ b) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
✂️ c) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
✂️ d) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
✂️ e) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

230Q445340 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos

✂️ a) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois possui mera expectativa de direito à nomeação, eis que foi aprovado fora do número de vagas, independentemente da desistência dos demais candidatos à sua frente.
✂️ b) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois qualquer candidato, aprovado dentro ou fora do número de vagas do edital, tem mera expectativa de direito à nomeação.
✂️ c) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que tem direito subjetivo à nomeação, diante da desistência dos quatro candidatos aprovados à sua frente, observada a ordem de classificação.
✂️ d) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que todo candidato aprovado em concurso público, seja fora, seja dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação.
✂️ e) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que possui direito potestativo à nomeação, observado o prazo de trinta dias contados do término do prazo de validade do concurso para ajuizar ação judicial própria.

232Q427102 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Constituem regras insculpidas no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que deverão ser obedecidas pela Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

233Q436943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Instituto Federal do Paraná IF PR PR, IF PR

De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

✂️ a) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
✂️ b) A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
✂️ c) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
✂️ d) A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.
✂️ e) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

234Q448464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Jornalista, Secretaria de Estado de Comunicação PA, AOCP, 2018

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

✂️ a) Impessoalidade, moralidade, decência, eficiência e legalidade.
✂️ b) Legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência e qualidade.
✂️ c) Impessoalidade, moralidade, decência, legalidade e qualidade.
✂️ d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ e) Dignidade, eficiência, decência, moralidade e impessoalidade.

236Q427453 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pú blica em toda sua atuação. Essa relação

✂️ a) expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
✂️ b) de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
✂️ c) que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.
✂️ d) existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade.
✂️ e) que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

237Q447649 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Em 2013, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista da secretaria de saúde de um estado. Em 2014, ela foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício. Terminado o período de estágio probatório e realizada a avaliação especial de desempenho de Maria, ela passou a ser servidora estável. Em janeiro de 2018, o cargo ocupado por Maria foi extinto por desnecessidade.

Considerando-se as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria

✂️ a) será reintegrada em novo cargo na secretaria de saúde do estado, recebendo remuneração equivalente ao cargo extinto, por ser servidora estável.
✂️ b) deverá ser reconduzida para outro órgão do Poder Executivo, caso não haja outro cargo disponível em seu órgão de origem, devendo receber remuneração equivalente ao cargo extinto.
✂️ c) perderá a estabilidade, devendo realizar nova avaliação de desempenho para outro cargo na secretaria de saúde do estado.
✂️ d) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) será indenizada pela administração e aproveitada em outro cargo disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

238Q445370 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS

De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as proposições abaixo:

I- mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

II- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

V- em virtude de ser portador de doença incapacitante.

Estão CORRETAS as proposições:

✂️ a) Somente I, III, IV e V.
✂️ b) Somente II, III e V.
✂️ c) Somente II, III e IV.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

239Q832490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Prefeitura de Irati SC Agente Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O servidor não tem direito de greve.
✂️ b) É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) A investidura em cargo ou emprego público, em regra, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) É permitido, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

240Q432154 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Princípio da Eficiência.

B. Princípio da Moralidade.

C. Princípio da Impessoalidade.

D. Princípio da Publicidade.

( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.

( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.

( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.

✂️ a) C – A – B – D.
✂️ b) D – B – C – A.
✂️ c) C – D – A – B.
✂️ d) A – C – D – B.
✂️ e) B – A – C – D.