Questões de Concursos Administração Pública

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241Q447270 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

✂️ a) não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ b) por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.
✂️ c) cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.
✂️ d) seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.
✂️ e) os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

242Q440305 | Direito Constitucional, Administração Pública, Atendente de Reintegração Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
✂️ b) O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.
✂️ c) O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.
✂️ d) A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.
✂️ e) A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

243Q438026 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários:

✂️ a) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.
✂️ d) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.
✂️ e) Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.

244Q446485 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESP, 2018

Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
✂️ b) Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.
✂️ c) Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ d) Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
✂️ e) Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

246Q446298 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

?Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.? À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

✂️ a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
✂️ b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
✂️ d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

247Q225649 | Direito Constitucional, Administração pública, Professor Economia e Gestão Rural, IF SE, IF SE

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ e) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

248Q256259 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .

✂️ a) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.
✂️ b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

249Q448295 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

✂️ a) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
✂️ b) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
✂️ c) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
✂️ d) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
✂️ e) inconstitucional, por vício de iniciativa.

251Q448829 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da indicação de nomes, símbolos ou imagens.
✂️ b) Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) A contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se aplica apenas aos cargos de professor de instituições federais de ensino.
✂️ e) Um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá afastar- se de seu cargo, emprego ou função.

252Q445943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

✂️ a) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
✂️ b) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
✂️ c) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
✂️ d) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
✂️ e) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

253Q444957 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1o de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado - CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que

✂️ a) não cabe reversão da aposentadoria, pois a aposentadoria por invalidez é ato irreversível.
✂️ b) não cabe reversão da aposentadoria, haja vista que já ultrapassada a idade da aposentadoria compulsória.
✂️ c) não cabe reversão da aposentadoria, visto que já decorridos 5 anos da data em que ocorreu a aposentação.
✂️ d) deve haver reversão em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
✂️ e) deve haver reversão no mesmo cargo que ocupava, visto que a extinção será considerada sem efeito.

255Q445918 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
✂️ b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.
✂️ d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
✂️ e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

257Q435721 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, CREA PR, FUNDATEC

Segundo a Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

258Q449066 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

✂️ a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
✂️ b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
✂️ c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.