Questões de Concursos Administração Pública

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261Q396926 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

✂️ a) Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.
✂️ b) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra- se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.
✂️ d) O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
✂️ e) Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.

264Q447061 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

✂️ a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
✂️ b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
✂️ c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
✂️ e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

265Q446298 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

?Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.? À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

✂️ a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
✂️ b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
✂️ d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

267Q445943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

✂️ a) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
✂️ b) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
✂️ c) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
✂️ d) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
✂️ e) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

270Q435911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
✂️ b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
✂️ d) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) fundo de garantia por tempo de serviço.

272Q439309 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No artigo 37 da constituição Federal – Da Administração Pública, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período e durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ c) Do artigo 38 da Constituição Federal – Administração Pública, ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, em seu exercício de mandato eletivo não são computados as parcelas de caráter indenizatório previsto em lei.
✂️ d) A remuneração dos servidores públicos e o seu subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observando a iniciativa privativa em cada caso, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
✂️ e) É permissível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

273Q447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

✂️ a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
✂️ c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
✂️ d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
✂️ e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

274Q435913 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
✂️ c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
✂️ e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

275Q925433 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
✂️ b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
✂️ c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
✂️ d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

276Q449066 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

✂️ a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
✂️ b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
✂️ c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
✂️ d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

279Q672563 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:

I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;

II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;

III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;

IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;

V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.

Está (ão) correta(s):

✂️ a) somente I, II e IV.
✂️ b) somente III.
✂️ c) somente I e IV.
✂️ d) somente III e IV.
✂️ e) somente I e III.

280Q423750 | Direito Constitucional, Administração Pública

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

Questões de Concursos Administração Pública

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261Q396926 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

262Q392896 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

263Q834804 | Direito Constitucional, Administração Pública, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

264Q447061 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

265Q446298 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

266Q444570 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

267Q445943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

268Q434960 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

269Q433963 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Suporte, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPE