Questões de Concursos Administração Pública

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322Q435637 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

✂️ a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
✂️ b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
✂️ c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
✂️ d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
✂️ e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

324Q448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
✂️ b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
✂️ c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
✂️ d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

325Q446539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES, 2017

Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
✂️ b) O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda, o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
✂️ c) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ d) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ e) Não cabe ao cidadão, ao partido político, à associação ou ao sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, já que não são parte legítima para essa ação, na forma da lei.

326Q448349 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.
✂️ b) O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.
✂️ c) Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.
✂️ d) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.
✂️ e) O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

328Q432081 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
✂️ c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
✂️ d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
✂️ e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

329Q446809 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Administrativo, Secretaria de Estado de Educação SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos

✂️ a) independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.
✂️ b) somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário.
✂️ c) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ d) prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor.
✂️ e) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

330Q242618 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

332Q227306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

334Q428312 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

✂️ a) autoexecutoriedade
✂️ b) jurisdição contenciosa;
✂️ c) recepção da norma administrativa ratificada;
✂️ d) eficiência;
✂️ e) eficácia.

335Q707143 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.
✂️ b) É discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.
✂️ c) A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) O sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.

336Q447532 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
✂️ b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
✂️ c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
✂️ d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

337Q237137 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda à Constituição.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado pela Emenda à Constituição, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

338Q445821 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

✂️ a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
✂️ b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
✂️ c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
✂️ d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
✂️ e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

340Q444755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

✂️ a) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.
✂️ c) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.
✂️ d) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.
✂️ e) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.