Questões de Concursos Administração Pública

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341Q446539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
✂️ b) O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda, o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
✂️ c) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ d) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ e) Não cabe ao cidadão, ao partido político, à associação ou ao sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, já que não são parte legítima para essa ação, na forma da lei.

343Q435637 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

✂️ a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
✂️ b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
✂️ c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
✂️ d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
✂️ e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

344Q449232 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.

À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:

✂️ a) não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;
✂️ b) deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;
✂️ c) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;
✂️ d) deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o Ministério Público pode propor a ação;
✂️ e) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.

345Q446721 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
✂️ b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
✂️ c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
✂️ d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
✂️ e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

346Q448349 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.
✂️ b) O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.
✂️ c) Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.
✂️ d) Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.
✂️ e) O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

347Q432081 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
✂️ c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
✂️ d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
✂️ e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

348Q700195 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Administração Pública convive com o dilema de renovar e oxigenar seu quadro de pessoal, através

da concessão de aposentadorias e realização de novos concursos públicos, e, por outro lado,

incentivar seus profissionais mais experientes a que permaneçam no serviço público. Diante dessa

premissa, e considerando as regras constitucionais permanentes aplicáveis à temática do abono de

permanência, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O abono de permanência possui a natureza jurídica de benefício previdenciário.

( ) Nas aposentadorias por invalidez e compulsória não cabe o pagamento de abono de

permanência.

( ) A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o abono de permanência, que se encontra

previsto, a partir de então, apenas nas regras de transição aplicáveis aos servidores que

ingressaram anteriormente à promulgação da referida alteração constitucional.

( ) O abono de permanência consiste na restituição de contribuições previdenciárias devidas pelo

servidor público que já possui tempo de contribuição para se aposentar, o que se dá através de

mecanismos de compensação tributária previstos na legislação própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

✂️ a)
V – F – V – F.
✂️ b) F – V – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e)
V – F – F – V.

349Q237137 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda à Constituição.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado pela Emenda à Constituição, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

350Q446809 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Administrativo, Secretaria de Estado de Educação SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos

✂️ a) independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.
✂️ b) somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário.
✂️ c) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ d) prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor.
✂️ e) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

351Q400230 | Direito Administrativo, Administração Pública, Economia Domestica, SEAP PR, COPS UEL

Uma associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e possui como características:

I. É constituída por, no mínimo, sete pessoas.

II. Seu patrimônio é formado pela contribuição dos associados, doações, fundos e reservas, não possui capital social.

III. Seus fins não podem ser alterados pelos associados, em Assembléia Geral. I

V. A participação é democrática: seus associados deliberam livremente em Assembléia Geral tendo, cada associado, direito a voto.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

353Q242618 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

354Q227306 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

357Q448694 | Direito Constitucional, Administração Pública, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
✂️ e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

358Q112347 | Administração Pública, Administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto
afirmar que:

✂️ a) além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.
✂️ b) tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que significa dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.
✂️ c) tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.
✂️ d) ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.
✂️ e) ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

359Q404496 | Direito Administrativo, Administração Pública, Papiloscopista Policial Federal , Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente improvável em um processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

360Q447532 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
✂️ b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
✂️ c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
✂️ d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.