Questões de Concursos Administração Pública

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361Q445568 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
✂️ b) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ c) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

362Q256526 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado:

✂️ a) somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ b) poderá acumular o cargo atual com até dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.
✂️ d) somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) poderá acumular o cargo atual com outro de professor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

365Q434087 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

✂️ a) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
✂️ b) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.
✂️ c) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
✂️ d) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.
✂️ e) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

366Q436183 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
✂️ b) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
✂️ c) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
✂️ d) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

367Q449272 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

A respeito da perda do cargo de um servidor público estável (Art. 41 da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será preferencialmente exonerado.

( ) O servidor poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial mesmo não transitada em julgado.

( ) O eventual ocupante da vaga de um servidor reintegrado ao serviço público por sentença judicial, se estável, em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado em outro cargo, somente podendo ser reconduzido ao cargo de origem.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, V.
✂️ b) F, V, V.
✂️ c) F, F, F.
✂️ d) V, V, F.

368Q433456 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – F – F
✂️ b) V – F – V – F
✂️ c) V – V – F – V
✂️ d) F – V – F – V
✂️ e) V – V – V – V

369Q444211 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos servidores públicos, em razão do princípio da supremacia do interesse público. II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. IV. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. SOMENTE é correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

370Q436281 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere: I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso público, após dois anos de efetivo exercício. II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

371Q433995 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

372Q445821 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

✂️ a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
✂️ b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
✂️ c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
✂️ d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
✂️ e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

374Q446742 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

✂️ a) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.
✂️ b) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.
✂️ c) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.
✂️ d) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.
✂️ e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

376Q437183 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

377Q447972 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

378Q444419 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

✂️ a) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
✂️ d) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
✂️ e) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.