Questões de Concursos Administração Pública

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423Q244820 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
✂️ c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
✂️ d) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

424Q430257 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador do Estado condicionou a entrega de parte das receitas de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas ao Município por força constitucional, ao pagamento da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando que o valor não repassado ao Município é inferior à sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição imposta pelo Estado é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal.
✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que somente poderia ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que somente poderia ter sido determinada se o Estado, e não sua autarquia, fosse credor do Município.
✂️ d) constitucional, tendo em vista que determinada em razão da dívida do Município para com a autarquia estadual.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter recursos atribuídos ao Município pela Constituição Federal somente na hipótese de não investimento do mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde.

426Q446927 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que

✂️ a) os militares, a partir da edição da Emenda Constitucional no 20/98, não mais se enquadram na definição de agentes públicos, sujeitos que estão a regime jurídico próprio, diverso dos servidores públicos.
✂️ b) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, tais como aqueles convocados para prestação de serviço eleitoral, são agentes públicos, na medida em que exercem função pública, embora não se enquadrem na categoria de agente administrativo.
✂️ c) são considerados agentes administrativos apenas os detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos, também denominados agentes políticos, diversamente dos agentes públicos que detém vínculo funcional com a Administração, denominados servidores públicos.
✂️ d) os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como os temporários e os empregados públicos são considerados agentes administrativos, em contraposição aos ocupantes de cargo efetivo, cuja natureza do vínculo confere apenas a estes últimos a condição de agentes públicos.
✂️ e) os agentes políticos ocupantes de cargo efetivo provido por meio de mandato eletivo não são considerados servidores públicos para fins previdenciários, embora se enquadrem na categoria de agentes administrativos.

428Q423767 | Direito Constitucional, Administração Pública

Em torno das regras constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta.
✂️ b) O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem sempre noturnas.
✂️ c) A indenização paga pela Administração ao particular, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, pode ser reavida do servidor que deu causa ao prejuízo apenas nos casos em que provado que o servidor agiu dolosamente.
✂️ d) O servidor, ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado por lei de livre nomeação e exoneração, ao completar setenta anos de idade, deve necessariamente ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ e) É condição necessária e suficiente, para a estabilidade no serviço público, que o servidor complete três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

432Q440017 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista PGE, PGE MT, FCC

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

✂️ a) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
✂️ b) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
✂️ c) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ d) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
✂️ e) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

433Q436007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
✂️ b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
✂️ c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ d) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

437Q441430 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

438Q441206 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, Cemaden

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.
✂️ b) o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
✂️ c) são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.
✂️ e) a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

439Q446943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

✂️ a) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ b) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
✂️ c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Questões de Concursos Administração Pública

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421Q448983 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Público, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

422Q424194 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

423Q244820 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

424Q430257 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

425Q441805 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

426Q446927 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

427Q390926 | Direito Administrativo, Administração Pública, Papiloscopista Policial Federal , Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

428Q423767 | Direito Constitucional, Administração Pública

429Q434538 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

430Q441253 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

431Q434125 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

432Q440017 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista PGE, PGE MT, FCC

433Q436007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

434Q395048 | Direito Administrativo, Administração Pública, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

435Q446265 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Sociocultural, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

436Q436800 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

437Q441430 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

438Q441206 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, Cemaden

439Q446943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

440Q400096 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE