Questões de Concursos Administração Pública

Quanto à gestão de pessoas na administração pública brasilera, julgue os itens a seguir.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

Analise a afirmativa a seguir. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:

I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

O servidor aprovado em concurso público e investido em cargo público se torna estável após um período de estágio probatório, cuja duração será de:

Analise a situação a seguir.

Pedro Paulo ocupa, há quatro anos, cargo efetivo de agente administrativo no âmbito da Administração Pública Direta de determinado estado da Federação. Pelo exercício do cargo, Pedro recebe mensalmente R$ 2.000,00 de vencimento e R$ 300,00 de gratificação por difícil acesso, além da gratificação por exercício de função, também de R$ 300,00. Prestes a completar 5 anos de exercício do cargo, Pedro passará a fazer jus ao adicional de quinquênio, fixado em cinco por cento.

Segundo o que prevê a Constituição da República, o adicional por tempo de serviços será calculado mediante incidência do percentual de 5% sobre:

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.

A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

O valor da remuneração do cargo em comissão que Maria passou a receber não integra a base de cálculo da contribuição social dos servidores públicos.