Questões de Concursos Administração Pública

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.

Quanto às relações que ligam uns aos outros, classificam-se os atos administrativos em:

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.