Questões de Concursos Administração Pública

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541Q437381 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.
✂️ b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

543Q108701 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

546Q448461 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

✂️ a) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
✂️ b) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 80% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
✂️ c) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
✂️ d) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 2/3 da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
✂️ e) sem qualquer limite de teto, caso em atividade na data do óbito.

547Q427217 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da

✂️ a) presunção de veracidade.
✂️ b) publicidade.
✂️ c) motivação.
✂️ d) supremacia do interesse privado.
✂️ e) impessoalidade.

548Q423681 | Direito Constitucional, Administração Pública

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

✂️ a) despesa extraorçamentária para o ente.
✂️ b) receita intraorçamentária para o ente.
✂️ c) despesa intraorçamentária para o RPPS.
✂️ d) receita extraorçamentária para o RPPS.
✂️ e) receita intraorçamentária para o RPPS.

549Q252696 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.
✂️ b) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
✂️ c) A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.
✂️ d) O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

552Q448823 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
✂️ b) Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
✂️ c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
✂️ d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ e) Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

554Q446580 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

✂️ a) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
✂️ b) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
✂️ c) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
✂️ d) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
✂️ e) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

555Q449404 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

556Q437124 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

✂️ a) se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.
✂️ b) adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ c) só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.
✂️ d) ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.
✂️ e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

557Q448141 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.
✂️ c) Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.
✂️ d) A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.
✂️ e) A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

558Q448689 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de

✂️ a) um cargo de professor com outro técnico.
✂️ b) dois cargos de professor.
✂️ c) dois cargos técnicos.
✂️ d) um cargo de professor com outro científico.
✂️ e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

560Q443388 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

✂️ a) a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.
✂️ b) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.
✂️ c) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.
✂️ e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.

Questões de Concursos Administração Pública

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541Q437381 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

542Q434822 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Educacional, SEE MG, FCC

543Q108701 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

544Q434338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Médico, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

545Q444852 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Laboratório, UFSB BA