Início Questões de Concursos Administração Pública Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 621Q447064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar: ✂️ a) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ✂️ c) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima. ✂️ d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ✂️ e) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 622Q202354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPA Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados ✂️ a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ✂️ b) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço. ✂️ c) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. ✂️ d) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 623Q200592 | Direito Constitucional, Administração pública, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. ✂️ a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. ✂️ b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários. ✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social. ✂️ d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ✂️ e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 624Q434860 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual BA, CESPE CEBRASPETendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 625Q433075 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Médico Legal, IGP SC, ADVISECom o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. De que princípio o texto se refere? ✂️ a) Eficiência ✂️ b) Legalidade ✂️ c) Moralidade ✂️ d) Publicidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 626Q434118 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCClara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara ✂️ a) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo. ✂️ b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ✂️ c) será exonerada do cargo que detém na Administração direta. ✂️ d) não poderá exercer o mandato eletivo. ✂️ e) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 627Q438761 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCA Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que ✂️ a) podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas. ✂️ b) podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público. ✂️ c) ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação. ✂️ d) ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo. ✂️ e) podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 628Q440309 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCCDe acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público, ✂️ a) torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público. ✂️ b) afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público. ✂️ c) constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares. ✂️ d) sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo. ✂️ e) somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 629Q447776 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública, ✂️ a) é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. ✂️ d) é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei. ✂️ e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 630Q431395 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, CEF, CESGRANRIOA súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão ✂️ a) somente no âmbito do Poder Executivo ✂️ b) somente no âmbito do Poder Judiciário ✂️ c) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário ✂️ d) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ✂️ e) no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 631Q448318 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) supremacia do interesse público. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 632Q400978 | Direito Administrativo, Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. ✂️ b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida. ✂️ c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 633Q446292 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos, ✂️ a) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. ✂️ b) funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administração indireta. ✂️ d) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes. ✂️ e) na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da Administração direta ou indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 634Q429406 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue os itens a seguir. Diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 635Q434014 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCTendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a ✂️ a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. ✂️ b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. ✂️ c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. ✂️ d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. ✂️ e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 636Q439392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSNos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos: ✂️ a) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ b) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não. ✂️ c) dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ e) um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 637Q203361 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPNa forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a ✂️ a) cassação dos direitos políticos. ✂️ b) pagamento de cestas básicas ✂️ c) detenção. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade ✂️ e) indisponibilidade de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 638Q436090 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCO princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) moralidade. ✂️ c) publicidade. ✂️ d) eficiência. ✂️ e) impessoalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 639Q425096 | Direito Constitucional, Administração PúblicaAssinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários. ✂️ a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal. ✂️ b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual. ✂️ c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal. ✂️ d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal. ✂️ e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 640Q428686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TST, FCCConsiderando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar: ✂️ a) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ b) a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ c) o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. ✂️ d) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco. ✂️ e) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição. 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621Q447064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar: ✂️ a) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ✂️ c) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima. ✂️ d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ✂️ e) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
622Q202354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPA Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados ✂️ a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ✂️ b) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço. ✂️ c) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. ✂️ d) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ e) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
623Q200592 | Direito Constitucional, Administração pública, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. ✂️ a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. ✂️ b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários. ✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social. ✂️ d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ✂️ e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
624Q434860 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual BA, CESPE CEBRASPETendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
625Q433075 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Médico Legal, IGP SC, ADVISECom o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. De que princípio o texto se refere? ✂️ a) Eficiência ✂️ b) Legalidade ✂️ c) Moralidade ✂️ d) Publicidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
626Q434118 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCClara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara ✂️ a) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo. ✂️ b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ✂️ c) será exonerada do cargo que detém na Administração direta. ✂️ d) não poderá exercer o mandato eletivo. ✂️ e) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
627Q438761 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCA Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que ✂️ a) podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas. ✂️ b) podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público. ✂️ c) ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação. ✂️ d) ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo. ✂️ e) podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
628Q440309 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCCDe acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público, ✂️ a) torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público. ✂️ b) afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público. ✂️ c) constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares. ✂️ d) sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo. ✂️ e) somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
629Q447776 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública, ✂️ a) é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. ✂️ d) é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei. ✂️ e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
630Q431395 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, CEF, CESGRANRIOA súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão ✂️ a) somente no âmbito do Poder Executivo ✂️ b) somente no âmbito do Poder Judiciário ✂️ c) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário ✂️ d) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ✂️ e) no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
631Q448318 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) supremacia do interesse público. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
632Q400978 | Direito Administrativo, Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. ✂️ b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida. ✂️ c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
633Q446292 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos, ✂️ a) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. ✂️ b) funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administração indireta. ✂️ d) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes. ✂️ e) na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da Administração direta ou indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
634Q429406 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue os itens a seguir. Diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
635Q434014 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCTendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a ✂️ a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. ✂️ b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. ✂️ c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. ✂️ d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. ✂️ e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
636Q439392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPSNos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos: ✂️ a) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ b) dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não. ✂️ c) dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ d) dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ e) um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
637Q203361 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPNa forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a ✂️ a) cassação dos direitos políticos. ✂️ b) pagamento de cestas básicas ✂️ c) detenção. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade ✂️ e) indisponibilidade de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
638Q436090 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCO princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) moralidade. ✂️ c) publicidade. ✂️ d) eficiência. ✂️ e) impessoalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
639Q425096 | Direito Constitucional, Administração PúblicaAssinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários. ✂️ a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal. ✂️ b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual. ✂️ c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal. ✂️ d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal. ✂️ e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
640Q428686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TST, FCCConsiderando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar: ✂️ a) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ b) a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ✂️ c) o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. ✂️ d) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco. ✂️ e) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro