Questões de Concursos Administração Pública

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742Q436297 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em l ei. O princípio da Administração pública afrontado é a

✂️ a) publicidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) isonomia.
✂️ d) razoabilidade.
✂️ e) improbidade.

744Q428920 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

✂️ a) lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
✂️ b) lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
✂️ c) lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
✂️ d) lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
✂️ e) índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

746Q430977 | Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO

Com relação às funções de confiança na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) os cargos em comissão, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) a Constituição não trata da questão.

747Q441733 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ b) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
✂️ d) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
✂️ e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

748Q436620 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal. I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição. É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

749Q446095 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
✂️ b) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
✂️ c) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
✂️ d) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
✂️ e) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

750Q427410 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV.

754Q422824 | Direito Constitucional, Administração Pública

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.
✂️ b) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.
✂️ c) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.
✂️ d) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

756Q447162 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, conforme regra constitucional, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total de vagas disponíveis.
✂️ b) Com exceção dos casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
✂️ c) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, com suas devidas exceções, as quais não são extensíveis aos empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
✂️ d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que estes façam parte da gestão.
✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período, totalizando dois anos o período prescricional.

757Q439742 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
✂️ b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
✂️ c) É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
✂️ d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
✂️ e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.

759Q446663 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Maria é professora de língua portuguesa de diversas turmas do ensino médio em uma escola municipal de São Bernardo do Campo. Ela tem 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. Durante toda a sua vida Maria apenas trabalhou na referida escola, por vezes desempenhando também a função de direção da unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regime de previdência dos funcionários públicos, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico não são consideradas para a contagem do tempo especial e Maria não preencheu os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais.
✂️ b) Quando Maria preencher os requisitos para se aposentar, seus proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
✂️ c) Ainda que Maria exercesse outro cargo de professora em escola municipal diversa, acumuláveis legalmente, seria vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos funcionários públicos.
✂️ d) Se Maria fosse ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a ela seria aplicável o regime de previdência dos funcionários públicos.
✂️ e) Como a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, Maria faz jus ao regime especial de aposentadoria (art. 40, § 5o, CRFB).

760Q443099 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b) Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.
✂️ c) As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.
✂️ d) A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

Questões de Concursos Administração Pública

Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q442951 | Direito Constitucional, Administração Pública, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

742Q436297 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

743Q448116 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

744Q428920 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

745Q431742 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

746Q430977 | Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO

747Q441733 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico, MPE RO, FUNCAB

748Q436620 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

749Q446095 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

750Q427410 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

751Q438420 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

752Q444564 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

753Q203687 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

754Q422824 | Direito Constitucional, Administração Pública

755Q436909 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

756Q447162 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

757Q439742 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

758Q445632 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

759Q446663 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

760Q443099 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG