Questões de Concursos Administração Pública

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762Q435427 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.
✂️ b) As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ c) O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.
✂️ d) A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
✂️ e) O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

763Q261864 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
✂️ c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

765Q440855 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

✂️ a) Há somente uma assertiva correta.
✂️ b) Há somente duas assertivas corretas.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

768Q431447 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.

II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.

III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.

IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)

✂️ a) I
✂️ b) I e III
✂️ c) I e IV
✂️ d) II e III
✂️ e) II e IV

769Q193374 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

✂️ a) O administrador público somente poderá fazer o que nâo estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
✂️ b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.
✂️ c) O administrador público é um executor do ato que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.
✂️ d) O administrador público deve observar a moral comum entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.
✂️ e) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.

770Q447106 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

✂️ a) servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social.
✂️ b) compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
✂️ c) a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.
✂️ d) em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
✂️ e) candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

772Q442007 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização administrativa, da administração pública e da ordem social, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

✂️ a) Caso um município não cumpra lei federal válida, será permitido à União decretar intervenção federal nesse município para garantir a execução da ordem legal.
✂️ b) Situação hipotética: O governador de um estado da Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor recebido para favorecer determinada empresa em uma licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito tanto à responsabilização política mediante impeachment, desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto à responsabilização cível por improbidade administrativa.
✂️ c) O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime dos servidores públicos.
✂️ d) Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que se refere à população remanescente.
✂️ e) Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

773Q447150 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

✂️ a) válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.
✂️ b) válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.
✂️ c) inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.
✂️ d) inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

774Q438704 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

✂️ a) portadores de deficiência.
✂️ b) que exerçam atividades de risco.
✂️ c) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a saúde.
✂️ d) cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a integridade física.
✂️ e) que exerçam funções de magistério em nível superior.

775Q447949 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Manoel é juiz federal e contribui para sistema de previdência em valores muito superiores aos que recolhem trabalhadores submetidos ao regime da CLT, a fim de ver garantida aposentadoria com proventos integrais. Desconsideradas eventuais regras de transição que venham a ser instituídas, e levando-se em conta que Manoel ainda não atingiu o tempo necessário para a aposentação, caso aprovada reforma legislativa que extinga o direito à aposentadoria com proventos integrais, Manoel

✂️ a) poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir expectativa de direito.
✂️ b) poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, o qual passou a existir no dia em que tomou posse na Magistratura.
✂️ c) não poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, pois não possui direito adquirido, o qual somente existiria se tivesse trabalhado pelo tempo necessário à aposentação.
✂️ d) poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que a lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir direito adquirido.
✂️ e) poderá requerer o pagamento proporcional da aposentadoria com proventos integrais, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere à expectativa de direito a mesma proteção dada ao direito adquirido.

776Q169681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ SP, VUNESP

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

✂️ a) está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.
✂️ b) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.
✂️ c) não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.
✂️ d) não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.
✂️ e) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.

778Q372747 | Direito Constitucional, Administração Pública, FGV

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

✂️ a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
✂️ b) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
✂️ d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

780Q698942 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e

estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores

públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa

correta

✂️ a)
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível.
✂️ b)
A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
✂️ c)
Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
✂️ d)
Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária.
✂️ e)
A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.

Questões de Concursos Administração Pública

Resolva questões de Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q430307 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

762Q435427 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

763Q261864 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

764Q400114 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

765Q440855 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

766Q436266 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

767Q440875 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE