Questões de Concursos Administração Pública

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801Q438266 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Conselho Regional de Corretores de Imóveis RJ, MSConcursos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

✂️ a) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ b) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe remunerado com sua função. III – investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ c) I - tratando-se de mandato participativo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não tivesse trabalhado no período de seu mandato.
✂️ d) I- tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de empresa, emprego ou função. II – investido no mandato de embaixador, será afastado do país, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

802Q438531 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.
✂️ b) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ c) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

803Q438540 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Ciência, INCA, CESPE CEBRASPE

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens de 74 a 78.

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

804Q236065 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada
✂️ b) De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
✂️ c) A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos
✂️ e) É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

806Q448304 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é

✂️ a) constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer por remoção ou permuta.
✂️ c) constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram previamente aprovados em concurso público.
✂️ d) inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
✂️ e) constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.

810Q424269 | Direito Constitucional, Administração Pública

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.
✂️ b) No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.
✂️ c) Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.
✂️ e) A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

812Q430171 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

✂️ a) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
✂️ b) as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
✂️ c) as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
✂️ d) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
✂️ e) as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

814Q433782 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor do Executivo, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, já que deveria haver um arredondamento do número de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

815Q434055 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

✂️ a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
✂️ b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
✂️ c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
✂️ d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
✂️ e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

816Q427660 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.
✂️ b) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.
✂️ c) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
✂️ d) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.
✂️ e) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

818Q251354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Dispõe o § 4^o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

✂️ a) exclui a percepção de décimo terceiro salário.
✂️ b) impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
✂️ c) impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
✂️ d) pode ser aplicada à carreira diplomática.
✂️ e) exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

819Q440037 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,

✂️ a) são quatro as categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos; os militares; os particulares em colaboração com o poder público.
✂️ b) conceitualmente fica sem distinção os servidores civil e militares, possuindo ambos inclusive o mesmo regime jurídico.
✂️ c) gestores de negócio, que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, deixam de ser considerados servidores públicos, salvo se forem remunerados.
✂️ d) a expressão “funcionário público” foi substituída por servidor publico, e cada esfera de governo deverá instituir o regime estatutário ou contratual único, dado a impossibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou no mesmo órgão.

Questões de Concursos Administração Pública

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801Q438266 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Conselho Regional de Corretores de Imóveis RJ, MSConcursos

802Q438531 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

803Q438540 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Ciência, INCA, CESPE CEBRASPE

804Q236065 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

805Q444713 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, CRbio, VUNESP

806Q448304 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

807Q233028 | Direito Constitucional, Administração Pública, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

808Q432196 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual BA, CESPE CEBRASPE

809Q440650 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, Desenvolve SP, VUNESP

810Q424269 | Direito Constitucional, Administração Pública

811Q430681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

812Q430171 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS

813Q448359 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

814Q433782 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor do Executivo, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

815Q434055 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

816Q427660 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

817Q444119 | Direito Constitucional, Administração Pública, Arquivologista, Arquivo Nacional, NCE

818Q251354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

819Q440037 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

820Q425010 | Direito Constitucional, Administração Pública