Questões de Concursos: Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

11 Q201818 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

12 Q203255 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

13 Q833394 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

a) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.
b) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
c) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
d) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

14 Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

16 Q371466 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

17 Q140291 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

a) constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;
b) inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
c) constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;
d) inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;
e) constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

18 Q111431 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.
b) a respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.
c) a contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional.
d) o agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa.
Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.
e) a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.

19 Q180737 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

20 Q834450 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo, AMEOSC, 2021

Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

a) As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade
b) A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade.
c) A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos.
d) A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa